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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2023

Valor da Causa

R$ 215.111,39

Órgão julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVG02CV0

Transitado em Julgado - Data: 06/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78

Todas as movimentações(29)