Procedimento Comum Cível 0300164-75.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300164-75.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:45

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03001647520168240004/TJSC

09/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANE MACIEL MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIANE MADEIRA DA SILVA (OAB SC044708) ADVOGADO(A): DANIEL MIRANDA LOPES (OAB SC034151) APELADO: GIOVANA MATEUS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A): JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706) APELADO: JUCELI NAZARIO (RÉU) ADVOGADO(A): JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A): JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706) APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA SUL EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A): JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706) APELADO: EDVARD CARDOSO ANASTACIO (RÉU) ADVOGADO(A): JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A): JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706) APELADO: RAFAEL JOSE DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A): JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300164-75.2016.8.24.0004/SC (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

29/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

21/09/2023, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

18/07/2023, 17:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

11/05/2023, 10:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

27/03/2023, 10:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

02/03/2023, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/11/2022, 12:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40240830820198240000/TJSC

01/06/2022, 10:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40240830820198240000/TJSC

22/04/2022, 16:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

16/11/2020, 10:41

Alterado o assunto processual

16/11/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/11/2020, 20:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 140, 139 e 136

06/11/2020, 20:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2020, 15:16

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação declaratória em que a parte autora alega, em síntese, que participa da condição de sócia da empresa Centro de Formação de Condutores Via Sul LTDA. desde a sua fundação, em 1997. Ocorre que, em 2002, mediante alteração contratual fraudulenta (falsificação de sua assinatura), os requeridos a excluíram do quadro societário.Citada, a parte ré ofertou contestação às págs. 178/188, em preliminar arguiu: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade passiva da pessoa jurídica; c) impugnação ao benefício da Justiça Gratuita; d) prescrição. No mérito, alegou a regularidade da alteração contratual e legitimidade dos atos praticados. A preliminar de inépcia da inicial não viceja, porquanto, embora o pleito da autora não tenha observado a melhor técnica, não houve prejuízo à defesa dos requeridos, tanto que defenderam a manutenção da "2ª alteração contratual" (págs. 85/86), de ordem a arrostar os efeitos da pretendida anulação. Inarredável a presença da pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores Via Sul Ltda, porquanto o pleito da autora é direcionado à mudança da atual configuração societária desta. Portanto, soçobra a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida.Apontou a parte requerida que a autora afirmou que a ciência da alegada falsidade o foi no ano de 2009, razão pela qual estariam prescritos os valores pertinentes à indenização por danos morais (art. 206, §3º, V, do Código Civil) e de "toda e qualquer tentativa de indenização por valores" (art. 206,§3º, IV, do Código Civil), pois ajuizada a presente ação cível em 23/01/2016.A hipótese aventada pela autora (falsificação de assinatura em alteração contratual) é hipótese que configura nulidade do negócio jurídico - art. 166, II, do Código Civil, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. Sobre o assunto já se posicionou o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.368.960, Relator Min

22/05/2017, 19:38

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de ação declaratória em que a parte autora alega, em síntese, que participa da condição de sócia da empresa Centro de Formação de Condutores Via Sul LTDA. desde a sua fundação, em 1997. Ocorre que, em 2002, mediante alteração contratual fraudulenta (falsificação de sua assinatura), os requeridos a excluíram do quadro societário.Citada, a parte ré ofertou contestação às págs. 178/188, em preliminar arguiu: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade passiva da pessoa jurídica; c) impugnação ao benefício da Justiça Gratuita; d) prescrição. No mérito, alegou a regularidade da alteração contratual e legitimidade dos atos praticados. A preliminar de inépcia da inicial não viceja, porquanto, embora o pleito da autora não tenha observado a melhor técnica, não houve prejuízo à defesa dos requeridos, tanto que defenderam a manutenção da "2ª alteração contratual" (págs. 85/86), de ordem a arrostar os efeitos da pretendida anulação. Inarredável a presença da pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores Via Sul Ltda, porquanto o pleito da autora é direcionado à mudança da atual configuração societária desta. Portanto, soçobra a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida.Apontou a parte requerida que a autora afirmou que a ciência da alegada falsidade o foi no ano de 2009, razão pela qual estariam prescritos os valores pertinentes à indenização por danos morais (art. 206, §3º, V, do Código Civil) e de "toda e qualquer tentativa de indenização por valores" (art. 206,§3º, IV, do Código Civil), pois ajuizada a presente ação cível em 23/01/2016.A hipótese aventada pela autora (falsificação de assinatura em alteração contratual) é hipótese que configura nulidade do negócio jurídico - art. 166, II, do Código Civil, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. Sobre o assunto já se posicionou o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.368.960, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/06/

22/05/2017, 17:05

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03001647520168240004/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40123909520178240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40240830820198240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40240830820198240000/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 140, 139 e 136

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(18)