Procedimento Comum Cível 0301675-54.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301675-54.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - In casu, a causa de pedir da autora funda-se no suposto pagamento parcial da cobertura securitária, pretendendo sua complementação no importe que entende devido, além de indenização pelo abalo moral vivenciado. Logo, existindo controvérsia quanto ao valor efetivamente devido à parte autora a título de indenização securitária, presente está o interesse processual na propositura desta ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se o autor está acometido de invalidez funcional, total e permanente, em grau que autorize o pagamento integral da cobertura prevista no contrato de seguro; b) em caso negativo, qual valor lhe é devido; c) no caso do item 'b", se o valor adimplido administrativamente foi suficiente para quitação da cobertura devida; d) a (in)ocorrência de abalo moral e, em caso positivo, sua extensão. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que o consumidor é hipossuficiente técnica, econômi

22/10/2019, 16:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0275/2018 Teor do ato: I. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.II. Analisando o documento da pgs. 73-74, vê-se que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça pretendido, de modo que o defiro.III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao

20/03/2018, 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.II. Analisando o documento da pgs. 73-74, vê-se que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça pretendido, de modo que o defiro.III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinz

16/03/2018, 18:39

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 772,64

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Eunice Odwazny em 22/10/2024 16:24:13

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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