Procedimento Comum Cível 0306023-73.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306023-73.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2019 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Rejeito a preliminar relacionada ao deferimento da justiça gratuita, pois não vislumbro riqueza patrimonial ou renda abastada, já que a autora demonstrou satisfatoriamente os seus rendimentos (fl. 29), se enquadrando dentro dos parâmetros aceitos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não fosse só isso, a parte ré não apresenta documentos suficientes que subsidiem sua afirmação e, como fixado na jurisprudência, uma vez "deferido o benefício, a sua revogação somente se afigura possível quando houver impugnação alicerçada em prova irrefutável da capacidade financeira da parte que recebeu a benesse" (TJSC. Apelação Cível n. 2011.083247-0. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04/10/2012). Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado na contestação (fl. 72), pois, por ora, não há elemento nos autos que demonstre a obrigação do denunciado a ressarcir os prejuízos advindos da presente demanda, o que dependerá de dilação probatória. Não vislumbro, pois, a hipótese prevista no art. 125, II, do Código de Processo Civil.Inexistindo questões processuais pendentes a serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a desistência imotivada do vendedor do

28/02/2019, 20:38

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Rejeito a preliminar relacionada ao deferimento da justiça gratuita, pois não vislumbro riqueza patrimonial ou renda abastada, já que a autora demonstrou satisfatoriamente os seus rendimentos (fl. 29), se enquadrando dentro dos parâmetros aceitos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não fosse só isso, a parte ré não apresenta documentos suficientes que subsidiem sua afirmação e, como fixado na jurisprudência, uma vez "deferido o benefício, a sua revogação somente se afigura possível quando houver impugnação alicerçada em prova irrefutável da capacidade financeira da parte que recebeu a benesse" (TJSC. Apelação Cível n. 2011.083247-0. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04/10/2012). Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado na contestação (fl. 72), pois, por ora, não há elemento nos autos que demonstre a obrigação do denunciado a ressarcir os prejuízos advindos da presente demanda, o que dependerá de dilação probatória. Não vislumbro, pois, a hipótese prevista no art. 125, II, do Código de Processo Civil.Inexistindo questões processuais pendentes a serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a desistência imotivada do vendedor do imóvel negociado com a autora e (b) configuraç

12/02/2019, 17:52

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIANA MARIA TEDARDI PIAGENTE VARGAS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. DANIEL LUIS DAUER - Guia 7726468 - R$ 950,87

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2024

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