Procedimento Comum Cível 0300074-81.2017.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300074-81.2017.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> CLFUN Número: 03000748120178240085/TJSC

17/09/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARIBERTO ROQUE RIZZOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ADOLFO FELK (OAB SC007094) APELANTE: TERESINHA ZATTI RIZZOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): RICARDO ADOLFO FELK (OAB SC007094) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300074-81.2017.8.24.0085/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

29/01/2024, 00:00

Juntada de Petição

29/07/2021, 10:51

Remessa Externa - CLFUN -> TJSC

21/08/2020, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/08/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/08/2020, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/08/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

30/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

21/07/2020, 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

21/07/2020, 08:16

Determinada a intimação

20/07/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 18:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 16:04

SENTENÇA

•29/04/2020, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2017 Teor do ato: 1. Trata-se de ação cível de perdas e danos, lucros cessantes e indenização por danos morais ajuizada por Ariberto Roque Rizzotto e Teresinha Zatti Rizzotto em face de Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, ambos devidamente qualificados.Em análise à peça inaugural, notadamente à alínea "c" à fl. 23, observo que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.Pois bem. Cumpre esclarecer, de início, que o caso concreto encaixa-se naqueles regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei de n.º 8.078/90), consoante artigo 2º do referido Diploma legal.Considerando a relação de consumo existente entre as partes, cabe, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à facilitação da defesa dos direitos dos consumidores.Todavia, a inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta, vez que ao consumidor cabe a demonstração mínima de indícios de suas alegações.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...];VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Nesse sentido, colho da doutrina de Humberto Theodoro Júnior:Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das a

06/09/2017, 16:11

Designada Audiência - 1. Trata-se de ação cível de perdas e danos, lucros cessantes e indenização por danos morais ajuizada por Ariberto Roque Rizzotto e Teresinha Zatti Rizzotto em face de Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, ambos devidamente qualificados.Em análise à peça inaugural, notadamente à alínea "c" à fl. 23, observo que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.Pois bem. Cumpre esclarecer, de início, que o caso concreto encaixa-se naqueles regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei de n.º 8.078/90), consoante artigo 2º do referido Diploma legal.Considerando a relação de consumo existente entre as partes, cabe, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à facilitação da defesa dos direitos dos consumidores.Todavia, a inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta, vez que ao consumidor cabe a demonstração mínima de indícios de suas alegações.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...];VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Nesse sentido, colho da doutrina de Humberto Theodoro Júnior:Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão

07/08/2017, 19:34

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Recebidos os autos - TJSC -> CLFUN Número: 03000748120178240085/TJSC

Juntada de Petição

Remessa Externa - CLFUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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