Execução de Título Extrajudicial 0001038-66.2012.8.24.0104 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001038-66.2012.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1254/2019 Teor do ato: Onegociador. Net Ltda - ME pleiteou a renovação de pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte adversa via BACENJUD. É o relatório. Decido INDEFIRO o pedido, pois anterior consulta via BACENJUD resultou infrutífera e o presente pleito não demonstra/indica a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial da parte adversa entre esta data e a última consulta. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015 - grifei) Por outro lado, diante do tempo transcorrido sem manifestação e/

10/09/2019, 18:49

Não concedida a utilização do Bancejud - Onegociador. Net Ltda - ME pleiteou a renovação de pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte adversa via BACENJUD. É o relatório. Decido INDEFIRO o pedido, pois anterior consulta via BACENJUD resultou infrutífera e o presente pleito não demonstra/indica a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial da parte adversa entre esta data e a última consulta. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015 - grifei) Por outro lado, diante do tempo transcorrido sem manifestação e/ou encontrar bens do devedor(a), inti

10/09/2019, 14:09

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Consulta Renajud

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ASCUN

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 68. Parte: LAUDICEIA PEREIRA LEZIO

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 68. Rateio de 100%. Parte: O MEDIADOR.NET LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ASCUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

Todas as movimentações(94)