Execução de Título Extrajudicial 0003971-31.2005.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003971-31.2005.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Primeiramente, cite-se o executado por meio de carta registrada com aviso de recebimento por mão própria (AR/MP), no endereço informado à fl. 137. 2. Com relação ao pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, defiro-o. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, em seguida, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diante da manifestação do exequente (fls. 138-139), ao cartório para que proceda à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequent

08/11/2019, 14:04

Despacho outros - 1. Tendo em vista as alterações da lei de execução, cite-se a parte executada, observando-se o endereço declinado à fl. 15, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (artigo 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656, do CPC. 2. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º, do art. 652). 3.1 Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Em atenção ao disposto no artigo 652-A do CPC e, com base no § 4º do artigo 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 15% sobre o valor atualizado da execução. 4.1 No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ único do art. 652-A, do CPC). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). 5.1 Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 5.2 No caso

26/03/2007, 08:58

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 269. Rateio de 50%. Parte: GENY RICIERI MOSCHETTA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 269. Parte: VOLNEI DE GODOY

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 269. Rateio de 50%. Parte: BRASAO OESTE LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Todas as movimentações(287)