Embargos à Execução 0307049-52.2019.8.24.0020 - TJSC

Embargos à Execução 0307049-52.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0956/2019 Teor do ato: Passo ao saneamento do feito. Depara-se com embargos à execução em que as partes debatem a origem da dívida objeto dos títulos executivos, sob a alegação de eventual prática de agiotagem e má-fé do terceiro portador do título, com força para afastar o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Fixo esse(s) ponto(s) como controvertido(s): a) com o fim de tornar viável a discussão da causa debendi das cártulas executadas, a prova da má-fé do embargado/exequente ao receber por endosso os títulos de crédito objetos da demanda. Para tanto, a parte embargante deverá demonstrar que o embargado tinha ciência da origem ilícita dos títulos; b) a prática de agiotagem pelo embargado ou pela empresa beneficiária dos cheques em comento e, em consequência, a certeza e exigibilidade do quantum debeatur subjacente às cártulas. Considerando não haver provas documentais juntadas pelo embargante para demonstrar a suposta prática de agiotagem, bem como pela regularidade formal das cártulas que lastreiam a demanda, pelo endosso perfectibilizado e pelas declarações de p. 29-30, deixo de inverter o ônus da prova na forma como previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/01, já que ausente a verossimilhança das alegações. Ônus da prova, pois, distribuído de maneira estática (artigo 373 do CPC). Assim sendo, DOU O FEITO POR SANEADO. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Porque não comprovados os requisitos legais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao embargante. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, fi

18/10/2019, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - Passo ao saneamento do feito. Depara-se com embargos à execução em que as partes debatem a origem da dívida objeto dos títulos executivos, sob a alegação de eventual prática de agiotagem e má-fé do terceiro portador do título, com força para afastar o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Fixo esse(s) ponto(s) como controvertido(s): a) com o fim de tornar viável a discussão da causa debendi das cártulas executadas, a prova da má-fé do embargado/exequente ao receber por endosso os títulos de crédito objetos da demanda. Para tanto, a parte embargante deverá demonstrar que o embargado tinha ciência da origem ilícita dos títulos; b) a prática de agiotagem pelo embargado ou pela empresa beneficiária dos cheques em comento e, em consequência, a certeza e exigibilidade do quantum debeatur subjacente às cártulas. Considerando não haver provas documentais juntadas pelo embargante para demonstrar a suposta prática de agiotagem, bem como pela regularidade formal das cártulas que lastreiam a demanda, pelo endosso perfectibilizado e pelas declarações de p. 29-30, deixo de inverter o ônus da prova na forma como previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/01, já que ausente a verossimilhança das alegações. Ônus da prova, pois, distribuído de maneira estática (artigo 373 do CPC). Assim sendo, DOU O FEITO POR SANEADO. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Porque não comprovados os requisitos legais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao embargante. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável.

18/10/2019, 13:35

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0304969-18.2019.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 92

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Custas Satisfeitas - Parte: DIC FREIRE

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ANDERSON MARTINELLO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ANDERSON MARTINELLO, Guia 7788838, Subguia 3986169

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Custas Satisfeitas - 25/04/2024 16:17:44)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Juntada - Guia Gerada - 25/04/2024 16:17:39)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/04/2024 16:17:43)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - ANDERSON MARTINELLO - Guia 7549381 - R$ 1.307,87

Todas as movimentações(117)