Monitória 0300173-62.2018.8.24.0070 - TJSC

Monitória 0300173-62.2018.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2019 Teor do ato: A requerida/embargante apresentou embargos monitórios (fls. 71-82) alegando que das notas fiscais apresentadas pela requerente/embargada (nº 14.624, 14.647, 14.716 e 14.825) apenas duas foram realmente emitidas, recebidas e devidamente quitadas (nº 14.624 e 14.647). A embargante requereu preliminarmente a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento de inépcia da inicial, pela ausência de comprovação de entrega das mercadorias. A requerente/embargada manifestou às fls. 95-100, requerendo a realização de perícia grafotécnica em razão do recibo apresentado pela embargante (fl. 88), qual supostamente comprova o pagamento das mercadorias adquiridas. Em relação à preliminar de inépcia da inicial em razão da alegada não comprovação de entrega das mercadorias, destaca-se que se trata de questão de mérito que será analisada em momento oportuno. Já a suspensão deverá ser determinada com base no art. 702, §4º, do CPC, suspendendo a eficácia do despacho de fl. 43, além da necessidade de prova pericial em autos apartados. Considerando que a requerente deseja comprovar a falsidade das informações e a assinatura constante no documento, a falsidade deve ser analisada de forma incidental em demanda apensa ao presente processo. O Tribunal de Justiça Catarinense possui entendimento que "O incidente de falsidade destina-se a comprovar o falso material, sendo que a arguição de falsidade ideológica deve ser analisada no processo principal, por exigir ampla dilação probatória [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012290-8, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-01-2012). Assim uma vez que a requerente/embargada deseja comprovar o falso material, intime-se a requerente para que instaure o incidente de falsidade, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comprove o ajuizamento da ação pois a presente demanda ficará suspensa até a resolução da falsidade arguida. Com o julgamento d

04/06/2019, 12:52

Decisão interlocutória - SAJ - A requerida/embargante apresentou embargos monitórios (fls. 71-82) alegando que das notas fiscais apresentadas pela requerente/embargada (nº 14.624, 14.647, 14.716 e 14.825) apenas duas foram realmente emitidas, recebidas e devidamente quitadas (nº 14.624 e 14.647). A embargante requereu preliminarmente a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento de inépcia da inicial, pela ausência de comprovação de entrega das mercadorias. A requerente/embargada manifestou às fls. 95-100, requerendo a realização de perícia grafotécnica em razão do recibo apresentado pela embargante (fl. 88), qual supostamente comprova o pagamento das mercadorias adquiridas. Em relação à preliminar de inépcia da inicial em razão da alegada não comprovação de entrega das mercadorias, destaca-se que se trata de questão de mérito que será analisada em momento oportuno. Já a suspensão deverá ser determinada com base no art. 702, §4º, do CPC, suspendendo a eficácia do despacho de fl. 43, além da necessidade de prova pericial em autos apartados. Considerando que a requerente deseja comprovar a falsidade das informações e a assinatura constante no documento, a falsidade deve ser analisada de forma incidental em demanda apensa ao presente processo. O Tribunal de Justiça Catarinense possui entendimento que "O incidente de falsidade destina-se a comprovar o falso material, sendo que a arguição de falsidade ideológica deve ser analisada no processo principal, por exigir ampla dilação probatória [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012290-8, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-01-2012). Assim uma vez que a requerente/embargada deseja comprovar o falso material, intime-se a requerente para que instaure o incidente de falsidade, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comprove o ajuizamento da ação pois a presente demanda ficará suspensa até a resolução da falsidade arguida. Com o julgamento do incidente de falsidade, a requerente fica int

28/05/2019, 14:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 até 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 18/2025-DF, de 11/04/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TAOUN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(22)