Procedimento Comum Cível 0325022-05.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0325022-05.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil:I - Questões processuais pendentes.Não há.II - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Restam três pontos controvertidos, quais sejam: a) o valor contratual das tarifas no período de outubro de 2010 a setembro de 2014; b) a existência ou não das cobranças a maior dos minutos utilizados de outubro de 2010 a setembro de 2014; c) se houve ou não a compensação pela ré dos valores cobrados a maior no ano de 2016.III - Distribuição do ônus da prova.Tendo em vista a contratação de assistente técnico, e, por conseguinte, a ausência de hipossuficiência técnica, não cabe a inversão do ônus da prova na presente demanda. Assim, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbirá ao autor os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os modificativos, extintivos e impeditivos. O ônus da prova do item "a" é da ré, devendo a empresa juntar aos autos os contratos vigentes no período de outubro de 2010 a setembro de 2014, no prazo de 30 (trinta) dias. O ônus da prova do item "b" cabe ao autor e será conhecido através da prova pericial. A parte autora, deverá juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, a mídia com as faturas detalhadas do período de outubro de 2010 a setembro de 2014. O ônus da prova do item "c" é da parte passiva, devendo a ré juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias das faturas em que houve a citada compensação.IV Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Nada a acrescentar.V Da produção de prova. 1. Da prova pericialPara perícia na área contábil nomeio Perito o Sr. Luiz Willibaldo Jung, CPF 534.337.699-15, profissional Contador, endereço avenida Juscelino Kubscheski, 410, Bloco B, Sala 808, Cep 89.201-906.Com a concordância das partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, será no prazo de 30 (trinta) dias. Com os quesitos, intime-se o perito para dizer se ace

03/11/2017, 17:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0855/2017 Teor do ato: Nos termos do §3º do artigo 357 do Código de Processo Civil, designo audiência de saneamento e organização do processo para o dia 01/11/2017 às 15:30h, ocasião em que o saneamento será feito em cooperação com as partes, que deverão, se necessário, integrar ou esclarecer suas alegações, visando cumprir o princípio processual estampando no artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Da resolução consensual do conflito.No início do ato e atendendo ao princípio previsto nos artigos 3º, §3º e artigo 139, V, ambos do CPC, será promovida a tentativa de autocomposição, não só no tocante ao resultado do processo, mas também para estruturação de determinados aspectos do processo (negócios processuais e calendário processual - artigos 190 e 191 do referido código).Da decisão de saneamento.Superada esta fase preliminar, na mesma audiência, em sendo necessário, será lançada decisão de saneamento que observará os seguintes parâmetros, tirados do artigo 357 do CPC:1) Resolução das questões processuais pendentes;2) Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com especificação dos meios de provas admitidos; 3) Definição da distribuição do ônus da prova;4) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito;5) Designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do §5º do artigo 357 do CPC, as partes devem trazer, para a audiência de saneamento, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 6) Nomeação de perito e debate sobre a extensão das perícias, eventual calendário processual para realização da prova (art. 357, § 8º - NCPC), custos e forma pagamento. Neste caso, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Por seus procuradores

13/09/2017, 17:07

Designada audiência - Nos termos do §3º do artigo 357 do Código de Processo Civil, designo audiência de saneamento e organização do processo para o dia 01/11/2017 às 15:30h, ocasião em que o saneamento será feito em cooperação com as partes, que deverão, se necessário, integrar ou esclarecer suas alegações, visando cumprir o princípio processual estampando no artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Da resolução consensual do conflito.No início do ato e atendendo ao princípio previsto nos artigos 3º, §3º e artigo 139, V, ambos do CPC, será promovida a tentativa de autocomposição, não só no tocante ao resultado do processo, mas também para estruturação de determinados aspectos do processo (negócios processuais e calendário processual - artigos 190 e 191 do referido código).Da decisão de saneamento.Superada esta fase preliminar, na mesma audiência, em sendo necessário, será lançada decisão de saneamento que observará os seguintes parâmetros, tirados do artigo 357 do CPC:1) Resolução das questões processuais pendentes;2) Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com especificação dos meios de provas admitidos; 3) Definição da distribuição do ônus da prova;4) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito;5) Designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do §5º do artigo 357 do CPC, as partes devem trazer, para a audiência de saneamento, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 6) Nomeação de perito e debate sobre a extensão das perícias, eventual calendário processual para realização da prova (art. 357, § 8º - NCPC), custos e forma pagamento. Neste caso, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Por seus procuradores, via diário oficial, intimem-se as partes para que comp

10/07/2017, 15:39

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 437.687,71

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(119)