Procedimento Comum Cível 0311456-71.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311456-71.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2019 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos Marcelino contra Banco Pan Americano S/A para: a) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 42-46; b) CONDENAR o requerido a entregar ao autor o documento único de transferência (DUT) preenchido com a data correta, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que este efetue a transferência da titularidade da motocicleta Honda CG 125 Fan, placa MGT4504, para o seu nome, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Não cumprida a determinação retro, o que deverá ser noticiado nos autos, desde já determino a adoção de providência que assegure a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497, in fine), qual seja, a expedição de ofício ao DETRAN/SC para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à transferência da motocicleta para o nome do autor Luiz Carlos Marcelino, que deverá arcar com eventuais custas. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$60,00 (sessenta reais), referente à vistoria realizada, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (19-7-2016 - fl. 38). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o requerido ao pagamento pro rata das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. No tocante ao autor, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) a

04/06/2019, 17:21

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos Marcelino contra Banco Pan Americano S/A para: a) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 42-46; b) CONDENAR o requerido a entregar ao autor o documento único de transferência (DUT) preenchido com a data correta, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que este efetue a transferência da titularidade da motocicleta Honda CG 125 Fan, placa MGT4504, para o seu nome, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Não cumprida a determinação retro, o que deverá ser noticiado nos autos, desde já determino a adoção de providência que assegure a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497, in fine), qual seja, a expedição de ofício ao DETRAN/SC para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à transferência da motocicleta para o nome do autor Luiz Carlos Marcelino, que deverá arcar com eventuais custas. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$60,00 (sessenta reais), referente à vistoria realizada, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (19-7-2016 - fl. 38). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o requerido ao pagamento pro rata das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. No tocante ao autor, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da

02/06/2019, 22:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0551/2018 Teor do ato: Cuido de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A com o objetivo de sanar ponto omisso na decisão interlocutória exarada a fl. 42-46 para fins de reconhecer a impossibilidade de entrega do documento sem a participação do autor, mediante fornecimentos dos documentos que enumera.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOExamino os embargos, os quais antecipam as ponderações reeditadas na contestação, alusivas à impossibilidade de cumprimento da liminar sem a colaboração do autor.A tutela de urgência foi deferida e ordenou que a ré emita nova autorização para transferência do veículo perante a repartição de trânsito, para permitir a entrega à parte autora para que, ato contínuo esta promova a transferência do bem.A decisão, ao contrário do esgrimido, não contém qualquer obscuridade e a afirmativa em torno da indispensabilidade de participação do autor está despida de documento do Detran a impor tal exigência.A decisão embargada não precisa descrever a operacionalização necessária ao cumprimento da decisão, entretanto, eventual impasse, tal como tracejado pelo ente financeiro, deve provir de solicitação exarada pelo órgão de trânsito a apontar alternativas ao cumprimento da decisão e a efetiva necessidade de envolver o promovente.Ora, a motocicleta seque em nome da instituição financeira, não soando razoável que a retirada da segunda via do documento de transferência precise onerar o comprador. A decisão determina que o réu obtenha segunda via da autorização para transferência do veículo, documento em branco, devendo o embargante adotar as medidas ao cumprimento da decisão com os elementos disponíveis, sem embargo do ulterior contato para a concretização da transferência.A analise junto ao site oficial do Detran, parece indicar ademais formulário próprio e documentação a ser exibida pelo requerente bem como recolhimento de taxa que devem ser suportados pelo em

17/05/2018, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Cuido de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A com o objetivo de sanar ponto omisso na decisão interlocutória exarada a fl. 42-46 para fins de reconhecer a impossibilidade de entrega do documento sem a participação do autor, mediante fornecimentos dos documentos que enumera.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOExamino os embargos, os quais antecipam as ponderações reeditadas na contestação, alusivas à impossibilidade de cumprimento da liminar sem a colaboração do autor.A tutela de urgência foi deferida e ordenou que a ré emita nova autorização para transferência do veículo perante a repartição de trânsito, para permitir a entrega à parte autora para que, ato contínuo esta promova a transferência do bem.A decisão, ao contrário do esgrimido, não contém qualquer obscuridade e a afirmativa em torno da indispensabilidade de participação do autor está despida de documento do Detran a impor tal exigência.A decisão embargada não precisa descrever a operacionalização necessária ao cumprimento da decisão, entretanto, eventual impasse, tal como tracejado pelo ente financeiro, deve provir de solicitação exarada pelo órgão de trânsito a apontar alternativas ao cumprimento da decisão e a efetiva necessidade de envolver o promovente.Ora, a motocicleta seque em nome da instituição financeira, não soando razoável que a retirada da segunda via do documento de transferência precise onerar o comprador. A decisão determina que o réu obtenha segunda via da autorização para transferência do veículo, documento em branco, devendo o embargante adotar as medidas ao cumprimento da decisão com os elementos disponíveis, sem embargo do ulterior contato para a concretização da transferência.A analise junto ao site oficial do Detran, parece indicar ademais formulário próprio e documentação a ser exibida pelo requerente bem como recolhimento de taxa que devem ser suportados pelo embargante, já que há consenso quanto à r

21/03/2018, 17:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0759/2016 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de que a parte ré emita nova autorização para transferência do veículo em questão com a data correta, entregando-a à parte autora para que esta realize a transferência no prazo legal (art. 123, § 1º, CTB).No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente, como demonstra o documento da pg. 29 (CPC, art. 300, §1º).III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita a preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por

02/12/2016, 19:26

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de que a parte ré emita nova autorização para transferência do veículo em questão com a data correta, entregando-a à parte autora para que esta realize a transferência no prazo legal (art. 123, § 1º, CTB).No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente, como demonstra o documento da pg. 29 (CPC, art. 300, §1º).III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita a preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vi

25/11/2016, 18:47

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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