Procedimento Comum Cível 0320986-05.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320986-05.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar a exclusão do nome da parte requerente do órgão de restrição e controle de crédito descrito na inicial (SERASA/SPC), cuja inscrição tenha sido levada a efeito por fato derivado da questão sub judice, o que deverá ser promovido impreterivelmente no prazo de 48(quarenta e oito horas). Oficie-se ao aludido órgão por meio dos sistemas eletrônicos aos quais o Poder Judiciário possui acesso. Intime-se.II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Desta forma, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a autora se enquadra na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC.Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes.Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. II

21/01/2019, 14:59

Concedida a Antecipação de tutela - DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar a exclusão do nome da parte requerente do órgão de restrição e controle de crédito descrito na inicial (SERASA/SPC), cuja inscrição tenha sido levada a efeito por fato derivado da questão sub judice, o que deverá ser promovido impreterivelmente no prazo de 48(quarenta e oito horas). Oficie-se ao aludido órgão por meio dos sistemas eletrônicos aos quais o Poder Judiciário possui acesso. Intime-se.II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Desta forma, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a autora se enquadra na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC.Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes.Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - Efetivada a liminar, encaminhe-se o pr

15/01/2019, 15:39

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Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5020618-71.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 93, 94, 95

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.590,52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 37.147,91

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5020618-71.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 57, 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: TELEFONICA BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: DECANTER VINHOS FINOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TELEFONICA DATA S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(98)