Procedimento Comum Cível 0300855-89.2019.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300855-89.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2019 Teor do ato: Decide-se. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, a parte autora argumenta que é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré e que recebeu e-mail dando conta da rescisão de contrato de plano de saúde, com indicação de cobertura de serviços médicos até 11/04/2019. Relata, ainda, que procurou a demandada manifestando interesse em dar continuidade do plano de saúde, que comprovadamente vinha pagando (fls. 25-27), o que é corroborado pela troca de mensagens em aplicativo e de e-mails. Conforme o art. 13, II, da lei 9.656, a renovação do plano de saúde é automática e de regra é vedada a suspensão ou rescisão unilateral, exceto fraude ou falta de pagamento. Desta maneira, devidamente comprovada a probabilidade do direito invocado pela autora. Quanto ao perigo de dano, este decorre do próprio cancelamento do plano de saúde, ainda mais em momento de necessidade, em que a autora Juliane encontra-se grávida, necessitando de várias consultas e exames no pré-natal. Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), vez que a tutela é provisória e precária, passível de modificação ou revogação. Mesmo que os serviços sejam utilizados, é possível depois a compensação financeira em eventual revogação da liminar. Até porque, a tutela pretendida visa apenas a manutenção do plano, mediante o respectivo pagamento das parcelas, nos moldes, em tese, contratados pelas partes, não havendo, aparentemente, qualquer inovação que possa causar prejuízos à ré. Por tais razões, defiro a tutela de urgência, para, mediante o prévio depósito judicial das mesalidades do valor dito contratado (R$ 487,27), ordenar que a parte ré mantenha ativo/reative o contrato de

17/04/2019, 19:04

Concedida em parte a Medida Liminar - Decide-se. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, a parte autora argumenta que é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré e que recebeu e-mail dando conta da rescisão de contrato de plano de saúde, com indicação de cobertura de serviços médicos até 11/04/2019. Relata, ainda, que procurou a demandada manifestando interesse em dar continuidade do plano de saúde, que comprovadamente vinha pagando (fls. 25-27), o que é corroborado pela troca de mensagens em aplicativo e de e-mails. Conforme o art. 13, II, da lei 9.656, a renovação do plano de saúde é automática e de regra é vedada a suspensão ou rescisão unilateral, exceto fraude ou falta de pagamento. Desta maneira, devidamente comprovada a probabilidade do direito invocado pela autora. Quanto ao perigo de dano, este decorre do próprio cancelamento do plano de saúde, ainda mais em momento de necessidade, em que a autora Juliane encontra-se grávida, necessitando de várias consultas e exames no pré-natal. Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), vez que a tutela é provisória e precária, passível de modificação ou revogação. Mesmo que os serviços sejam utilizados, é possível depois a compensação financeira em eventual revogação da liminar. Até porque, a tutela pretendida visa apenas a manutenção do plano, mediante o respectivo pagamento das parcelas, nos moldes, em tese, contratados pelas partes, não havendo, aparentemente, qualquer inovação que possa causar prejuízos à ré. Por tais razões, defiro a tutela de urgência, para, mediante o prévio depósito judicial das mesalidades do valor dito contratado (R$ 487,27), ordenar que a parte ré mantenha ativo/reative o contrato de plano de saúde da parte autora, nas mes

16/04/2019, 14:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182, 181 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182 e 183

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE01CV

Custas Satisfeitas - Parte: POLIANA JULIA KUHN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANE PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: BIANCA CAMILI KUHN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(29)