Procedimento Comum Cível 0302849-20.2016.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302849-20.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003715-98.2025.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 47

10/02/2026, 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 51012256120258240000/TJSC

02/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.734,40

17/12/2025, 10:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 51012256120258240000/TJSC

02/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 67.464,33

12/11/2025, 10:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 92 Número: 50037159820258240048

16/10/2025, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

08/10/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

07/10/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/10/2025, 17:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11447287, Subguia 6009400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 721,29

01/10/2025, 07:42

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

30/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

29/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

26/09/2025, 13:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0141/2017 Teor do ato: 1. Inicialmente, registro que a decisão às páginas 40 a 42 analisou o pedido inicial do requerente com base na sua alegação de que a requerida passou a efetuar cobranças em sua mensalidade do plano de saúde em valor superior em razão de sua idade, as quais reputa como abusivas, sendo que restou deferida a tutela de urgência, conforme fundamentação exposta naquela decisão. Ocorre que, às páginas 49, 50 e 119, 120, o requerente informou o descumprimento da ordem judicial pela requerida, porém surgiram fatos novos a serem observados por este Juízo, vejamos.A parte requerida apresentou contestação e documentos, às páginas 53 a 118, sendo que uma de suas assertivas é a de que somente foi aplicado ao plano de saúde do requerente o reajuste atuarial anual e não a variação de acordo com a idade. Sobre a contestação e documentos apresentados deverá manifestar-se o requerente no prazo legal.Contudo, em relação à pretensão do requerente, tenho que, no dia 19.12.2016, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo, autos nº 1.568.244 - RJ (2015/0297278-0), no qual admitiu o reajuste de mensalidades de plano de saúde em razão da idade, como é o caso dos autos. Assim, restou negado provimento ao recurso interposto, o qual segue ementado nos seguintes termos:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser ap

19/04/2017, 10:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, registro que a decisão às páginas 40 a 42 analisou o pedido inicial do requerente com base na sua alegação de que a requerida passou a efetuar cobranças em sua mensalidade do plano de saúde em valor superior em razão de sua idade, as quais reputa como abusivas, sendo que restou deferida a tutela de urgência, conforme fundamentação exposta naquela decisão. Ocorre que, às páginas 49, 50 e 119, 120, o requerente informou o descumprimento da ordem judicial pela requerida, porém surgiram fatos novos a serem observados por este Juízo, vejamos.A parte requerida apresentou contestação e documentos, às páginas 53 a 118, sendo que uma de suas assertivas é a de que somente foi aplicado ao plano de saúde do requerente o reajuste atuarial anual e não a variação de acordo com a idade. Sobre a contestação e documentos apresentados deverá manifestar-se o requerente no prazo legal.Contudo, em relação à pretensão do requerente, tenho que, no dia 19.12.2016, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo, autos nº 1.568.244 - RJ (2015/0297278-0), no qual admitiu o reajuste de mensalidades de plano de saúde em razão da idade, como é o caso dos autos. Assim, restou negado provimento ao recurso interposto, o qual segue ementado nos seguintes termos:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.

10/04/2017, 11:09

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003715-98.2025.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 51012256120258240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.734,40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 51012256120258240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 67.464,33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 92 Número: 50037159820258240048

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11447287, Subguia 6009400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 721,29

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

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