Execução de Título Extrajudicial 0500413-19.2011.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500413-19.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0713/2020 Teor do ato: Na petição de fls. 167-169, a parte Exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada, e consequentemente, a inclusão de seus sócios no polo passivo da lide, com base na alegação de que a empresa teria encerrado suas atividades de forma irregular. Todavia, não obstante o art. 134 do CPC autorize o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo de cumprimento de sentença, hipótese em que deve ser instaurado incidente processual, com a citação dos sócios ou da pessoa jurídica, o §4º do mesmo dispositivo é claro ao regular que o referido pleito "[...] deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Nesse sentido, sabe-se que a regra geral ordena a penhora apenas dos bens da empresa e não de seus sócios. Contudo, em casos de fraude ou abusividade decorrente da prática de atos que desvirtuem a finalidade da empresa ou acarretem confusão patrimonial entre seus bens e de seus sócios, a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível, nos termos do art. 50 do CC, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso em tela, a parte Exequente, ampara sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, no encerramento irregular da empresa Executada e na insuficiência de saldo bancário e de bens passíveis de penhora. Ocorre que o encerramento puro e simples das atividades de forma irregular, seja quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou quando deixa dívidas inadimplidas, n

31/03/2020, 16:35

Decisão interlocutória - SAJ - Na petição de fls. 167-169, a parte Exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada, e consequentemente, a inclusão de seus sócios no polo passivo da lide, com base na alegação de que a empresa teria encerrado suas atividades de forma irregular. Todavia, não obstante o art. 134 do CPC autorize o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo de cumprimento de sentença, hipótese em que deve ser instaurado incidente processual, com a citação dos sócios ou da pessoa jurídica, o §4º do mesmo dispositivo é claro ao regular que o referido pleito "[...] deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Nesse sentido, sabe-se que a regra geral ordena a penhora apenas dos bens da empresa e não de seus sócios. Contudo, em casos de fraude ou abusividade decorrente da prática de atos que desvirtuem a finalidade da empresa ou acarretem confusão patrimonial entre seus bens e de seus sócios, a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível, nos termos do art. 50 do CC, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso em tela, a parte Exequente, ampara sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, no encerramento irregular da empresa Executada e na insuficiência de saldo bancário e de bens passíveis de penhora. Ocorre que o encerramento puro e simples das atividades de forma irregular, seja quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou quando deixa dívidas inadimplidas, não basta para desconsiderar a personalidade jur

26/03/2020, 17:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CNPJ n.º 12.337.293/0001-86), no valor de R$ 5.956,51, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 01 - peças sigilosas) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja c

21/08/2018, 18:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 338 e 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9929793, Subguia 5148205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 154,39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: LUIS CARLOS SAVI MONDO

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ GUILHERME PEREIRA SAVI MONDO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA - Guia 9929793 - R$ 154,39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(53)