Procedimento Comum Cível 0028454-16.2006.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028454-16.2006.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: AGRIPO MARTINS (AUTOR) APELADO: ILDO BERTOLDI (AUTOR) APELADO: AMIR ROBERTO TAVARES (AUTOR) APELADO: FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) APELADO: KATIA CILENE DE MELO VIEIRA DA COSTA (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CASSILDA RAPCINSKI PEREIRA (Sucessor) (AUTOR) APELADO: DONIZETE CRISTIANO HERARTT (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GUNILDA GESSNER (Sucessor) (AUTOR) APELADO: HARRY RAPCINSKI (Sucessão) (AUTOR) APELADO: MARIA KOCH (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARLI RAPCINSKI ANTUNES (Sucessor) (AUTOR) APELADO: VALMIR ROCHA (AUTOR) EDITAL A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito de Segundo Grau Eliza Maria Strapazzon, Relatora nos autos de Apelação n. 0028454-16.2006.8.24.0008, em que são partes Agripo Martins, Ildo Bertoldi, Amir Roberto Tavares, Francisco da Silva, Katia Cilene de Melo Vieira da Costa, Oi S.A. - em Recuperacao Judicial, Cassilda Rapcinski Pereira, Donizete Cristiano Herartt, Gunilda Gessner, Harry Rapcinski, Maria Koch, Marli Rapcinski Antunes e Valmir Rocha, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE KATIA CILENE DE MELO VIEIRA DA COSTA e EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES, conforme todo o conteúdo dos eventos 12 e 18, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 12/01/2024, Madelon Silveira Locks Vasconcelos Lobo, o digitei. Edital 80 - Apelação Nº 0028454-16.2006.8.24.0008/SC

30/01/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2020 Teor do ato: OI S/A opôs embargos de declaração (fls. 373-379) contra a sentença (fls. 360-367) proferida na fase de conhecimento, pedindo o acolhimento dos embargos para, "diante do flagrante julgamento extra petita," excluir "da r. sentença a parte que condenou a empresa de telefonia ao pagamento das diferenças correspondentes às ações da telefonia celular." Os embargados se manifestaram contrariamente ao pleito (fls. 387-389). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso dos autos a embargante não tem razão. É preciso salientar que, conforme exposto pelo Des. Jaime Machado Júnior do e. TJSC, a dobra acionária é uma distribuição gratuita de novas ações aos acionistas com intuito de dar maior liquidez aos títulos através da diluição do capital, assim não é desproporcional o recebimento pelo acionista dos valores referentes as ações de telefonia móvel que não lhe foram repassados quando da cisão da empresa de telefonia. Dito isto, evidente que a presente ação de subscrição deficitária das ações de telefonia celular não está vinculada a demanda principal de adimplemento contratual das ações de telefonia fixa, mas a Assembleia Geral Extraordinária de 30-1-1998 que estabeleceu, conforme o art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/1976, os parâmetros de emissão da dobra acionária. Neste contexto, a ré/embargante deve realizar a emissão das ações de telefonia móvel na condição de sucessora da companhia estatal de telefonia ou, alternativamente, pagar a indenização correspondente, visto que a não emissão acionária ocorreu por ilegalidade da Telesc S.A. antes da cisão. (TJSC, Apelação Cível n. 0018557-40.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmar

27/04/2020, 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - OI S/A opôs embargos de declaração (fls. 373-379) contra a sentença (fls. 360-367) proferida na fase de conhecimento, pedindo o acolhimento dos embargos para, "diante do flagrante julgamento extra petita," excluir "da r. sentença a parte que condenou a empresa de telefonia ao pagamento das diferenças correspondentes às ações da telefonia celular." Os embargados se manifestaram contrariamente ao pleito (fls. 387-389). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso dos autos a embargante não tem razão. É preciso salientar que, conforme exposto pelo Des. Jaime Machado Júnior do e. TJSC, a dobra acionária é uma distribuição gratuita de novas ações aos acionistas com intuito de dar maior liquidez aos títulos através da diluição do capital, assim não é desproporcional o recebimento pelo acionista dos valores referentes as ações de telefonia móvel que não lhe foram repassados quando da cisão da empresa de telefonia. Dito isto, evidente que a presente ação de subscrição deficitária das ações de telefonia celular não está vinculada a demanda principal de adimplemento contratual das ações de telefonia fixa, mas a Assembleia Geral Extraordinária de 30-1-1998 que estabeleceu, conforme o art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/1976, os parâmetros de emissão da dobra acionária. Neste contexto, a ré/embargante deve realizar a emissão das ações de telefonia móvel na condição de sucessora da companhia estatal de telefonia ou, alternativamente, pagar a indenização correspondente, visto que a não emissão acionária ocorreu por ilegalidade da Telesc S.A. antes da cisão. (TJSC, Apelação Cível n. 0018557-40.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2019).

27/04/2020, 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2020 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita as ações devidas (subscrição, das empresas surgidas da cisão da TELEBRÁS e a respectiva dobra acionária) em favor do(s) demandante(s), dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações, da reserva especial de ágio e dos juros sobre capital próprio referentes à subscrição a menor e à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Fabricio Natal Dell'Agnolo (OAB 14050/SC)

05/02/2020, 20:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2020 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita as ações devidas (subscrição, das empresas surgidas da cisão da TELEBRÁS e a respectiva dobra acionária) em favor do(s) demandante(s), dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações, da reserva especial de ágio e dos juros sobre capital próprio referentes à subscrição a menor e à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 25421/S

31/01/2020, 20:11

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 146

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA KOCH

Custas Satisfeitas - Parte: MARLI RAPCINSKI ANTUNES

Custas Satisfeitas - Parte: VALMIR ROCHA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: HARRY RAPCINSKI

Custas Satisfeitas - Parte: KATIA CILENE DE MELO VIEIRA DA COSTA

Custas Satisfeitas - Parte: DONIZETE CRISTIANO HERARTT

Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: GUNILDA GESSNER

Custas Satisfeitas - Parte: ILDO BERTOLDI

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(73)