Procedimento Comum Cível 0304274-41.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 28.139,66

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

BERNARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE REICHERT

OAB/SC 046929·CPF·Representa: Autor

AGUIMAR GIOLO

OAB/SC 020101·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC 020542·CPF·Representa: Réu

THIAGO ZELIN

OAB/SC 037362·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE HENRIQUE REICHERT

OAB/SC 046929·CPF·Representa: Autor

AGUIMAR GIOLO

OAB/SC 020101·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC 020542·CPF·Representa: Réu

THIAGO ZELIN

OAB/SC 037362·CPF·Representa: Réu

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

OAB/SC 035634·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015250-51.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 20

09/09/2024, 22:19

Baixa Definitiva

12/06/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

21/05/2024, 01:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

08/05/2024, 17:21

Custas Satisfeitas - Parte: BERNARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

08/05/2024, 17:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

08/05/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/05/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

26/04/2024, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

17/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:38

Determinado o Arquivamento

16/04/2024, 17:38

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

10/04/2024, 01:04

Juntada de Petição

10/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(95)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015250-51.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 20

09/09/2024, 22:19

Baixa Definitiva

12/06/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

21/05/2024, 01:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

08/05/2024, 17:21

Custas Satisfeitas - Parte: BERNARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 14:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2024, 21:00

08/05/2024, 17:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

08/05/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/05/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

26/04/2024, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

17/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:38

Determinado o Arquivamento

16/04/2024, 17:38

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

10/04/2024, 01:04

Juntada de Petição

10/04/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

15/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:50

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03042744120178240018

04/03/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: BERNARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE REICHERT (OAB SC046929) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304274-41.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

12/11/2021, 06:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CCO02FP

10/11/2021, 10:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

10/11/2021, 05:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

10/11/2021, 05:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CCO02FP

25/10/2021, 15:03

Transitado em Julgado

25/10/2021, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

23/10/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/10/2021, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/10/2021, 10:30

Terminativa - Declarada incompetência

05/10/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2021, 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado

18/08/2021, 18:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2021<br>Data da sessão: <b>01/09/2021 13:30:00</b>

16/08/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2021

13/08/2021, 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2021 13:30</b><br>Sequencial: 448

13/08/2021, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/08/2021, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 09:59

Juntada de certidão

16/03/2021, 09:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

06/11/2020, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

04/11/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/10/2020, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/10/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

14/10/2020, 01:07

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

05/10/2020, 13:58

Decisão interlocutória

05/10/2020, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2020, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2020, 08:20

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/09/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

18/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 15:26

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

08/09/2020, 15:21

Redistribuído por sorteio - (CCO01CV01 para CCO02FP01)

08/09/2020, 15:21

Juntado(a)

08/09/2020, 14:30

Recebimento - TJSC -> CCO01CV Número: 03042744120178240018

26/06/2020, 10:44

Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

16/06/2020, 22:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 16/06/2020 22:00:06)

16/06/2020, 22:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/06/2020, 22:00

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.20.10003237-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/01/2020 14:17

21/01/2020, 14:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0621/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 3201 Página:

02/12/2019, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0621/2019 Teor do ato: Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do CPC, fica intimada a parte apelada (Bernardi Empreendimentos Imobiliários Ltda) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Giolo Advogados Associados (OAB 2035/SC), José Henrique Reichert (OAB 46929/SC)

29/11/2019, 19:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do § 1º do artigo 1.010 do CPC, fica intimada a parte apelada (Bernardi Empreendimentos Imobiliários Ltda) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/11/2019, 12:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0600/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 3193 Página:

20/11/2019, 18:01

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCCO.19.10132922-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/11/2019 16:13

20/11/2019, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2019 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso de Apelação interposto possui somente as págs.38-39, que tratam dos requerimentos do recurso, seguidas de comprovante de pagamento de boletos (preparo). Fica intimada a parte apelante para manifestar-se, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Thiago Zelin (OAB 47007/PR)

19/11/2019, 19:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso de Apelação interposto possui somente as págs.38-39, que tratam dos requerimentos do recurso, seguidas de comprovante de pagamento de boletos (preparo). Fica intimada a parte apelante para manifestar-se, no prazo de 5 dias.

19/11/2019, 16:31

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCCO.19.10114530-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/10/2019 16:27

04/10/2019, 19:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0486/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 3148 Página:

17/09/2019, 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0486/2019 Teor do ato: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de tarifas de água e saneamento por meio do sistema de economias no Edifício San Sebastian (pg(s). 20-26) com apenas um hidrômetro instalado; 2) DETERMINAR à parte que promova a cobrança pelo fornecimento de água pelo consumo real aferido; 3) CONDENAR o(a)(s) réu(ré) ao pagamento de restituição, na forma simples, dos valores cobrados a maior a título de tarifas de água e esgoto por meio do sistema de economias, compreendidos entre o período de setembro de 2009 até a data em que cessarem as cobranças indevidas, em favor do(a)(s) autor(a), corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do desembolo de cada parcela, e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (10-07-2017); II) CONDENO o(a)(s) réu(ré) ao pagamento do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. Advogados(s): Thiago Zelin (OAB 47007/PR), Giolo Advogados Associados (OAB 2035/SC), José Henrique Reichert (OAB 46929/SC)

16/09/2019, 18:58

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

03/09/2019, 12:06

Certificado a publicação e registro da sentença

03/09/2019, 12:05

Julgado procedente o pedido - Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de tarifas de água e saneamento por meio do sistema de economias no Edifício San Sebastian (pg(s). 20-26) com apenas um hidrômetro instalado; 2) DETERMINAR à parte que promova a cobrança pelo fornecimento de água pelo consumo real aferido; 3) CONDENAR o(a)(s) réu(ré) ao pagamento de restituição, na forma simples, dos valores cobrados a maior a título de tarifas de água e esgoto por meio do sistema de economias, compreendidos entre o período de setembro de 2009 até a data em que cessarem as cobranças indevidas, em favor do(a)(s) autor(a), corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do desembolo de cada parcela, e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (10-07-2017); II) CONDENO o(a)(s) réu(ré) ao pagamento do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente.

03/09/2019, 12:05

Conclusos para sentença

25/10/2018, 18:29

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

18/12/2017, 11:36

Conclusos para despacho

18/12/2017, 10:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10086218-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 19/10/2017 11:19

19/10/2017, 12:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0538/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2678 Página:

02/10/2017, 11:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0538/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 231-448. Advogados(s): Giolo & Santin Advogados (OAB 2035/SC), José Henrique Reichert (OAB 46929/SC)

28/09/2017, 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 231-448.

15/09/2017, 13:58

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.17.10061112-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2017 17:23

15/09/2017, 13:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0358/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 2627 Página:

18/07/2017, 09:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado.Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for. Advogados(s): Giolo & Santin Advogados (OAB 2035/SC), José Henrique Reichert (OAB 46929/SC)

14/07/2017, 18:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/07/2017, 16:06

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713099325TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN Diligência : 10/07/2017

13/07/2017, 16:06

Juntada

13/07/2017, 16:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

04/07/2017, 09:50

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado.Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

05/06/2017, 17:39

Conclusos para despacho

02/05/2017, 12:59

Juntada

25/04/2017, 17:08

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 18/04/2017 através da guia nº 018.3055638-40 no valor de 616,56

25/04/2017, 17:08

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/04/2017, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2020, 05:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 13:31

SENTENÇA

•03/09/2019, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2017, 10:58

DECISÃO

•05/06/2017, 14:39