Procedimento Comum Cível 0310942-62.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310942-62.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/07/2025, 17:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10790661, Subguia 5638832 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,97

18/07/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/07/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

02/07/2025, 17:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

02/07/2025, 17:27

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO ACÁCIA - Guia 10790688 - R$ 435,66

02/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2025. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 10790661, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5638832&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5638832</a>

02/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:25

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO ACÁCIA

02/07/2025, 17:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 10790661 - R$ 467,97

02/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

30/06/2025, 17:36

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

30/06/2025, 17:36

Juntado(a)

30/06/2025, 17:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:42

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2019 Teor do ato: Por todo o exposto: I) quanto à ação: 1) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de tarifas de água e saneamento por meio do sistema de economias no Condomínio Edifício Acácia a partir da competência de fevereiro de 2012; B) DETERMINAR à parte ré que proceda à aferição e cobrança das tarifas de água e saneamento mediante o consumo real constatado; C) CONDENAR o(a)(s) réu(ré) à restituição dos valores cobrados a maior a título de tarifas de água e esgoto por meio do sistema de economias, compreendidos entre o período de fevereiro de 2012 e as parcelas que vencerem no decurso da demanda, em favor do(a)(s) autor(a), corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do desembolso de cada parcela, e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (13-04-2017; pg. 203); 2) CONDENO o(a)(s) parte ré ao pagamento do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º); II) quanto à reconvenção: 1) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo relativamente aos pedidos de declaração de ilegalidade de utilização de fonte alternativa e de determinação para que a reconvinda passe a utilizar a fonte pública de fornecimento de água; 2) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) reconvindo ao pagamento dos valores adimplidos a menor, relativamente à diferença entre os valores apurados no sistema de economias e os valores efetivamente devidos pelo sistema de consumo real, compreendidos entre a fatura a partir de março de 2007 até aquelas que vencerem no curso da demanda, em favor do(a)(s) reconvinte, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do vencimento de cada parcela, e acresc

08/10/2019, 18:52

Julgado procedente em parte do pedido - Por todo o exposto: I) quanto à ação: 1) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de tarifas de água e saneamento por meio do sistema de economias no Condomínio Edifício Acácia a partir da competência de fevereiro de 2012; B) DETERMINAR à parte ré que proceda à aferição e cobrança das tarifas de água e saneamento mediante o consumo real constatado; C) CONDENAR o(a)(s) réu(ré) à restituição dos valores cobrados a maior a título de tarifas de água e esgoto por meio do sistema de economias, compreendidos entre o período de fevereiro de 2012 e as parcelas que vencerem no decurso da demanda, em favor do(a)(s) autor(a), corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do desembolso de cada parcela, e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (13-04-2017; pg. 203); 2) CONDENO o(a)(s) parte ré ao pagamento do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º); II) quanto à reconvenção: 1) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo relativamente aos pedidos de declaração de ilegalidade de utilização de fonte alternativa e de determinação para que a reconvinda passe a utilizar a fonte pública de fornecimento de água; 2) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) reconvindo ao pagamento dos valores adimplidos a menor, relativamente à diferença entre os valores apurados no sistema de economias e os valores efetivamente devidos pelo sistema de consumo real, compreendidos entre a fatura a partir de março de 2007 até aquelas que vencerem no curso da demanda, em favor do(a)(s) reconvinte, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do vencimento de cada parcela, e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a

07/10/2019, 18:14

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10790661, Subguia 5638832 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,97

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO ACÁCIA - Guia 10790688 - R$ 435,66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO ACÁCIA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 10790661 - R$ 467,97

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

Juntado(a)

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