Procedimento Comum Cível 0301981-82.2017.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301981-82.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/10/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

01/10/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

03/09/2024, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

03/09/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024

29/08/2024, 16:12

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03019818220178240282/TJSC

18/04/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIME ZANELATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) APELANTE: ALBERTINA DA SILVA ZANELATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA VECK LISBOA PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301981-82.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 43) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

31/10/2023, 15:43

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Tarifa

31/10/2023, 15:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

14/06/2018, 18:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

14/06/2018, 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1016/2018 Teor do ato: I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido a 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e a 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, atente-se a parte requerente que, consoante tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a multa diária ora fixada em antecipação de tutela "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia a

09/02/2018, 18:29

Concedida a Medida Liminar - I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido a 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e a 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, atente-se a parte requerente que, consoante tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a multa diária ora fixada em antecipação de tutela "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.IV - CITE-SE e INTIME-SE a

09/01/2018, 17:04

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03019818220178240282/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Tarifa

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