Procedimento Comum Cível 0305760-21.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305760-21.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor Jean Coelho do Rosário Nascimento em face de José Manoel Mendes Zé - Me, a fim de CONDENAR a ré no pagamento de multa contratual prevista na cláusula oitava, parágrafo primeiro, no importe de 10% sobre o valor do contrato, que totaliza R$ 10.000,00, corrigida (INPC) a partir desta data e juros de mora da citação. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) a partir desta data e juros legais da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CPC/2015 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. TEMA DECIDIDO SEGUNDO OS INTERESSES DO APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO. MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA O CASO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0300128-67.2017.8.24.0143, de Rio do Campo Relatora: Desa. Janice Ubialli, j. 14/05/2019). CONDENO a ré no pagamento das despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, parágrafo 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Daniel Balthazar (OAB 17405/SC), Diln

30/05/2019, 12:22

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50054127320258240075

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4092849, Subguia 2177873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 600,90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2022. Parte JOSE MANOEL MENDES ZE, Guia 4092849, Subguia 2177873

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEAN COELHO DO ROSARIO NASCIMENTO

Juntada - Guia Gerada - JOSE MANOEL MENDES ZE - Guia 4092849 - R$ 600,90

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)