Agravo em Recurso Especial 0309534-05.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta
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Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 592.488,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
CRISTIANE SUELY DOS SANTOS
CPF
026.***.***-64
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Autor
LUIS CARLOS GARCIA
CPF
685.***.***-72
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Autor
VANESSA RUBIANE COELHO PASSOS
CPF
006.***.***-06
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Autor
GARCIA VISTORIA VEICULAR LTDA
CNPJ
25.***.***.0001-43
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Autor
JOINVILLE VISTORIA VEICULAR LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-97
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Autor
Advogados / Representantes
ALEXANDRE LUIZ BERNARDI ROSSI
OAB/SC 026364
·
CPF
048.***.***-00
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·
Representa: Autor
JOAO CARLOS HARGER JUNIOR
OAB/SC 029753
·
CPF
051.***.***-19
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·
Representa: Autor
RENAN MOTTA
OAB/SC 045186
·
CPF
084.***.***-98
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·
Representa: Autor
GUSTAVO PAULUCCI TEIXEIRA
CPF
413.***.***-63
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·
Representa: Autor
FERNANDA DONADEL DA SILVA
CPF
079.***.***-74
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
CRISTIANE SUELY DOS SANTOS
CPF
026.***.***-64
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Autor
LUIS CARLOS GARCIA
CPF
685.***.***-72
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Autor
VANESSA RUBIANE COELHO PASSOS
CPF
006.***.***-06
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Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
30/07/2025, 17:06
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
30/07/2025, 08:01
Autor
GARCIA VISTORIA VEICULAR LTDA
CNPJ
25.***.***.0001-43
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Autor
JOINVILLE VISTORIA VEICULAR LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-97
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Autor
CENTRAL DAS VISTORIAS LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-68
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Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Reu
CENTRAL DAS VISTORIAS LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-68
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TERCEIRO
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
25/07/2025, 16:17
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
25/07/2025, 15:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025
25/07/2025, 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/07/2025, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/07/2025, 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/07/2025, 03:00
Determinada a distribuição do feito
23/07/2025, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025
23/07/2025, 01:01
Juntada de Petição de MEMORIAL nº 518579/2025
06/06/2025, 16:31
Protocolizada Petição 518579/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 06/06/2025
06/06/2025, 16:18
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/05/2025, 15:44
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/05/2025, 15:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
19/05/2025, 06:02
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
23/07/2025, 01:01
Acórdão
•
17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Juízo de Retratação
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17/05/2025, 16:30
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Acórdão
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17/05/2025, 16:30
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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17/05/2025, 16:30
Acórdão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Certidão
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17/05/2025, 16:30
Sentença
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
23/07/2025, 01:01
Acórdão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Juízo de Retratação
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17/05/2025, 16:30
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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Acórdão
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17/05/2025, 16:30
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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17/05/2025, 16:30
Acórdão
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Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Certidão
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17/05/2025, 16:30
Sentença
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Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Certidão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Ato Ordinatório
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17/05/2025, 16:30
Certidão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30
Decisão
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17/05/2025, 16:30