Execução de Título Extrajudicial 0001176-02.2010.8.24.0040 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001176-02.2010.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: GABRIEL CANDEMIL DA FONSECA EXECUTADO: PRISCILA RODRIGUES EDITAL Nº 310054076845 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventuais interessados, GABRIEL CANDEMIL DA FONSECA, CPF 032.751.029-31, e PRISCILA RODRIGUES - CPF 061.799.419-63 PRAZO DO EDITAL: 30 diasEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA DO ESTADO E SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Laguna/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 13/03/2024, às 14:30 horas, com encerramento no dia 20/03/2024, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação.Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC.Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo.Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC.Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo.Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimentodo aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Editalestiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s;2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC);3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN);5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão.Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. Processo n° 0001176-02.2010.8.24.0040 Exequente(s): Sinosserra Administradora de Consórcios LTDAExecutado(s): Gabriel Candemil da Fonseca e outro Bem: 01 (um) terreno urbano designado pelo lote nº 06 da quadra nº 09, do Loteamento Lidiane Residencial Park, situado na Rua Dorvalino Custódio Jeremias, esquina com a rua Floresta, Bairro do Portinho, no Município de Laguna/SC, com a área de 592,25m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com a dita Rua nº 01, onde mede 45,40 metros; fundos com a antiga Estrada Estadual, onde mede 51,50 metros; extremando pela lateral direita com o lote nº 05, onde mede 26,00 metros e terminando em “0” (zero) pela lateral esquerda, matriculado sob o nº 11.488 no C.R.I. de Laguna/SC. Obs.: Sobre o terreno encontram-se as seguintes edificações: uma sala com duas repartições feita de alvenaria com 30m² de área construída e uma cobertura estilo garagem para carro feita com telhas e alvenaria e em anexo possui uma sala, banheiro e lavabo; o pátio do terreno é pavimentadocom lajotas e é cercada com telas e estrutura de alvenaria. O terreno possui um formato irregular onde a viabilidade de construção exige recuos para construção onde se perde no aproveitamento do solo, a rua em frente ao imóvel citado não possui pavimentação, ou seja, é estrada de chão. Renúncia de usufruto conforme R-4. Ônus: hipotecado em favor de Sinosserra Administradora de Consórcios S/A; penhorado nos autos de nº 040.08.005468-4, nº 0301995-50.2016.8.24.0040, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC, nos autos de nº 0003138-60.2010.8.24.0040, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC. Avaliado em R$ 420.000,00 em 17/02/2023, corrigido R$ 431.203,28 (quatrocentos e trinta e um mil duzentos e três reais e vinte e oito centavos) em janeiro/2024.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico:Hasta Pública: Local: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. 13/03/2024, às 14:30 horas, com encerramento no dia 20/03/2024, às 14:30 horas. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br Descrição do(s) Bem(ns): 01 (um) terreno urbano designado pelo lote nº 06 da quadra nº 09, do Loteamento Lidiane Residencial Park, situado na Rua Dorvalino Custódio Jeremias, esquina com a rua Floresta, Bairro do Portinho, no Município de Laguna/SC, com a área de 592,25m, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Localização do(s) bem(ns): situado na Rua Dorvalino Custódio Jeremias, esquina com a rua Floresta, Bairro do Portinho, no Município de Laguna/SC. Ônus: hipotecado em favor de Sinosserra Administradora de Consórcios S/A; penhorado nos autos de nº 040.08.005468-4, nº 0301995-50.2016.8.24.0040, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC, nos autos de nº 0003138-60.2010.8.24.0040, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC. Avaliado em R$ 420.000,00 em 17/02/2023, corrigido R$ 431.203,28 (quatrocentos e trinta e um mil duzentos e três reais e vinte e oito centavos) em janeiro/2024. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001176-02.2010.8.24.0040/SC

30/01/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0834/2017 Teor do ato: Vistos para expropriação via alienação:Compulsando os autos da presente Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, verifico que o processo encontra-se em ordem para os atos de expropriação (NCPC, art. 825), eis que devidamente citada a parte executada, houve a oposição de Embargos, os quais foram rejeitados, seguindo-se com recurso de Apelação interposto pela parte embargante, não provido (conforme autos em apenso). Procedeu-se a penhora de bem imóvel (fl. 76), com a subsequente avaliação do bem (fls. 90), impugnada e acolhida (fls. 120/121), seguindo-se com nova avaliação (fls. 165/181), com cujo laudo pericial concordou a parte exequente (fl. 184), não se manifestando a parte executada. Assim sendo, INSTAURO o procedimento de ALIENAÇÃO - LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme Termo de Penhora de fls. 76, nos moldes do art. 879 c/c art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil, para tanto:1º) DETERMINO a intimação da parte credora para atualização do valor da dívida no prazo de 5 (cinco) dias;2º) NOMEIO, para que funcione como Leiloeiro Oficial, nos termos do art. 883 do novo Código de Processo Civil, a pessoa de Lúcio Ubiali, que ficará responsável pela execução dos atos de expropriação, independentemente de compromisso, a quem incumbirá a designação de data para a hasta pública para o leilão judicial e a expedição dos respectivos editais, bem como do Autos e Carta de Arrematação, observando o procedimento ditado pelo art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil;3º) DETERMINO que o leiloeiro nomeado cumpra o comando impresso no art. 884 c/c art. 886, ambos do Código de Processo Civil, bem como as providências previstas no art. 887 do mesmo diploma legal, atentando, ainda, para o caso de imóvel ou veículos automotores, o que consta no seu § 5º;4º) AUTORIZO, desde já, a REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do Leiloeiro Oficial, sob o compromisso legal, do(s) bem(ns

07/11/2017, 13:22

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para expropriação via alienação:Compulsando os autos da presente Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, verifico que o processo encontra-se em ordem para os atos de expropriação (NCPC, art. 825), eis que devidamente citada a parte executada, houve a oposição de Embargos, os quais foram rejeitados, seguindo-se com recurso de Apelação interposto pela parte embargante, não provido (conforme autos em apenso). Procedeu-se a penhora de bem imóvel (fl. 76), com a subsequente avaliação do bem (fls. 90), impugnada e acolhida (fls. 120/121), seguindo-se com nova avaliação (fls. 165/181), com cujo laudo pericial concordou a parte exequente (fl. 184), não se manifestando a parte executada. Assim sendo, INSTAURO o procedimento de ALIENAÇÃO - LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme Termo de Penhora de fls. 76, nos moldes do art. 879 c/c art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil, para tanto:1º) DETERMINO a intimação da parte credora para atualização do valor da dívida no prazo de 5 (cinco) dias;2º) NOMEIO, para que funcione como Leiloeiro Oficial, nos termos do art. 883 do novo Código de Processo Civil, a pessoa de Lúcio Ubiali, que ficará responsável pela execução dos atos de expropriação, independentemente de compromisso, a quem incumbirá a designação de data para a hasta pública para o leilão judicial e a expedição dos respectivos editais, bem como do Autos e Carta de Arrematação, observando o procedimento ditado pelo art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil;3º) DETERMINO que o leiloeiro nomeado cumpra o comando impresso no art. 884 c/c art. 886, ambos do Código de Processo Civil, bem como as providências previstas no art. 887 do mesmo diploma legal, atentando, ainda, para o caso de imóvel ou veículos automotores, o que consta no seu § 5º;4º) AUTORIZO, desde já, a REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do Leiloeiro Oficial, sob o compromisso legal, do(s) bem(ns) penhorados e constantes do devido edital de

30/10/2017, 13:24

Aguardando publicação - Relação: 0491/2012 Teor do ato: D E C I S Ã O: REVOGO a decisão de fl. 111. Isso porque, denota-se pela matrícula do imóvel penhorado (fls. 100/102), que o mesmo restou adquirido pelas parte pelo valor de R$ 281.000,00, o que demonstra inadequação da avaliação efetivada pela Sr.ª Oficiala de Justiça. Colhe-se, ainda, do mesmo documento, que a parte exequente aceitou referido imóvel como garantia hipotecária de uma dívida de 397.217,74, não sendo crível que concordaria com a indicação de tal bem como garantia acaso este tivesse como valor de mercado a quantia de R$ 50.000,00. Por fim, tem-se acostado nos autos duas avaliações do imóvel penhorado, realizado por engenheiro civil e por um corretor imobiliário, avaliando o bem, respectivamente, no valor de R$ 480.000,00 e R$ 400.000,00 (fls. 97/98). Diante disso, NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa de VALÉSIO MICHELS, Perito Avaliador Imobiliário e Corretor de Imóvies devidamente cadastrado neste Juízo, que ficará responsável pela realização da avaliação judicial deferida nestes autos. DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa. Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários. A intimação deverá ocorrer através do ofício encaminhado para o seguinte endereço: Rua Antônio Dante Brognoli, nº 45, B. Nossa Senhora de Fátima, Braço do Norte/SC, CEP 88.750-000 (Fone: 9927-7010 e 8443-7879 ou pelo e-mail (michelsimoveishotmail.com). DETERMINO, na hipótese de aceitação, que o respectivo laudo seja apresentado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da retirada dos autos em carga para tal finalidade. DETERMINO a intimação deste para em 05 (cinco) dias aceitar o encargo ou manifestar fundamentada escusa. Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários. Caberá à parte executada o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cump

13/11/2012, 12:00

Decisão determinando perícia - D E C I S Ã O: REVOGO a decisão de fl. 111. Isso porque, denota-se pela matrícula do imóvel penhorado (fls. 100/102), que o mesmo restou adquirido pelas parte pelo valor de R$ 281.000,00, o que demonstra inadequação da avaliação efetivada pela Sr.ª Oficiala de Justiça. Colhe-se, ainda, do mesmo documento, que a parte exequente aceitou referido imóvel como garantia hipotecária de uma dívida de 397.217,74, não sendo crível que concordaria com a indicação de tal bem como garantia acaso este tivesse como valor de mercado a quantia de R$ 50.000,00. Por fim, tem-se acostado nos autos duas avaliações do imóvel penhorado, realizado por engenheiro civil e por um corretor imobiliário, avaliando o bem, respectivamente, no valor de R$ 480.000,00 e R$ 400.000,00 (fls. 97/98). Diante disso, NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa de VALÉSIO MICHELS, Perito Avaliador Imobiliário e Corretor de Imóvies devidamente cadastrado neste Juízo, que ficará responsável pela realização da avaliação judicial deferida nestes autos. DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa. Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários. A intimação deverá ocorrer através do ofício encaminhado para o seguinte endereço: Rua Antônio Dante Brognoli, nº 45, B. Nossa Senhora de Fátima, Braço do Norte/SC, CEP 88.750-000 (Fone: 9927-7010 e 8443-7879 ou pelo e-mail (michelsimoveishotmail.com). DETERMINO, na hipótese de aceitação, que o respectivo laudo seja apresentado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da retirada dos autos em carga para tal finalidade. DETERMINO a intimação deste para em 05 (cinco) dias aceitar o encargo ou manifestar fundamentada escusa. Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários. Caberá à parte executada o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o devedor o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, assim como fica desde já determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 659, § 3º, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do art. 659, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, cabendo ao exeqüente averbá-la no RI e comprovar nos autos em 10 dias. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo

24/06/2010, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 589

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 588 Número: 50406782120268240000/TJSC

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12994730, Subguia 6906132 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 590

Link para pagamento - Guia: 12994730, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6906132&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6906132</a>

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL CANDEMIL DA FONSECA - Guia 12994730 - R$ 720,00

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 588, 589, 590

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 588, 589, 590

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577

Todas as movimentações(600)

Todos os documentos(18)