Execução Fiscal 0311765-41.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 5.839,00

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

REAU BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/10/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/10/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

01/10/2025, 13:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REAU BRASIL LTDA)

01/10/2025, 13:21

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/09/2025, 07:52

Decisão interlocutória

30/09/2025, 07:52

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/06/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/03/2024, 03:00

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/10/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/10/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 15:08

02/10/2025, 09:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

01/10/2025, 13:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REAU BRASIL LTDA)

01/10/2025, 13:21

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/09/2025, 07:52

Decisão interlocutória

30/09/2025, 07:52

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/06/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/01/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/03/2024

30/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: REAU BRASIL LTDA EDITAL Nº 310054096794 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): REAU BRASIL LTDA, CPF/CNPJ: 17008578000197, endereço: RUA ANTONIO BITTENCOURT, 393, SALA: 51 - PIONEIROS - 88331090, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 4641/2017 e 4642/2017. Valor do Débito: 5.839,00. Data do Cálculo: 09/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0311765-41.2017.8.24.0005/SC

30/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2024

29/01/2024, 15:09

Expedição de Edital - citação

29/01/2024, 15:09

Determinada a citação

19/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

02/04/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 13:00

Juntada de Petição

25/02/2022, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

05/08/2021, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2021, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: RICARDO FLOTER

02/03/2021, 13:55

Expedição de mandado - BCUCEMAN

02/03/2021, 13:04

Juntada de Petição

26/01/2021, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

18/07/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

15/07/2020, 00:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/07/2020, 07:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/07/2020, 07:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/05/2020, 07:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2020, 18:36

Suspensão - art. 40 LEF

20/05/2020, 18:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

20/05/2020, 18:35

Conclusos para decisão interlocutória

20/05/2020, 13:56

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/05/2020, 08:58

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:33

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/03/2020, 21:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/03/2020, 01:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/02/2020, 08:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

03/02/2020, 12:39

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.20.20003317-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 31/01/2020 17:55

31/01/2020, 18:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/07/2019, 08:15

Juntada

12/07/2019, 08:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993778506TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Reau Brasil Ltda Me

09/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

03/07/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

03/07/2019, 14:49

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

01/06/2019, 10:11

Conclusos para despacho

09/11/2017, 21:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/11/2017, 21:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 18:59

DECISÃO

•20/05/2020, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2020, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 14:49

DESPACHO

•01/06/2019, 10:11