Execução de Título Extrajudicial 0300733-16.2018.8.24.0066 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300733-16.2018.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/15 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da(s) parte(s) executada(s) Benetti & Minski Ltda - Epp, no valor de R$ 21.530,69 (vinte um mil quinhentos e trinta reais com sessenta e nove centavos), equivalente ao valor atualizado da execução, com relação ao Cnpj 21.923.997/0001-21.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0.Até o proviment

21/03/2019, 15:04

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194 e 195

Juntada de peças digitalizadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(26)