Execução de Título Extrajudicial 5004556-29.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004556-29.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA EXECUTADO: INDAFIBRAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA EIRELI EDITAL Nº 310054106308 JUIZ DO PROCESSO: IOLMAR ALVES BALTAZAR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Partes e interessados Edital de Leilão de bem móvel, determinado no Processo nº 5004556-29.2019.8.24.0008, Execução de Título Extrajudicial, em trâmite junto a 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, e para intimação dos interessados: Exequente: OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA (CNPJ/MF 62.647.052/0002-92) Executada: INDAFIBRAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA EIRELI (CNPJ/MF 17.112.196/0001-09) O Dr. Iolmar Alves Baltazar, Juiz de Direito, na forma da lei, nos termos do inciso II, do artigo 879, c/c 882, 883 e seguintes do CPC, FAZ SABER que levará a leilão ELETRÔNICO o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial José Fernando De Quina, inscrito na JUCESC sob o nº de matrícula AARC/506, que utilizará o portal de leilões on-line da GF LEILÕES (www.gfleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DOS BENS: a) 01 (uma) motocicleta BMW, F800GS 798cc, Placas LQF7668, Ano/Modelo 2012/2012 AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 36.889,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais) conforme tabela FIPE atualizada em 01/2024 (Código FIPE 803034-0). b) 01 (uma) Caminhoneta, GM-CHEVROLET S10, Pick-Up 2.8 4x2 Turbo Interc. Diesel, Fabricação/Modelo 2001/2001, Cor Preta, Placas JXY5140 AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 48.671,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e setenta e um reais), conforme tabela FIPE atualizada em 01/2024 (Código FIPE 004174-2) 2. VALOR DA DÍVIDA: Os débitos totalizam R$ 403.958,33 (quatrocentos e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme planilha de cálculos constante em evento 137. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 3. VISITAÇÃO: Não há visitação. (11) 3815-0192 – (11) 956804932 [email protected] 4. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: encerrando-se em 29/02/2024, às 14:00 horas (horário de Brasília-DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação atualizado. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: encerrando-se em 07/03/2024, às 14:00 horas (Horário de Brasília - DF). Lance mínimo de 50% do valor da avaliação atualizado. 1. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré-cadastro no site www.gfleiloes.com.br com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) horas da data dos leilões e será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por caução idônea, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SC, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC). 2. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal através do site www.app.tjsc.jus.br, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 3. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, em conta bancária indicada pelo Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32). 4. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária de propriedade, o bem será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub-rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e (11) 3815-0192 – (11) 956804932 [email protected] Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 5. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Consta nos autos a penhora do bem. Os bens serão vendidos no estado de conservação que se encontram, sendo a verificação documental e de gravames de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, termo de entrega dos bens e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). 6. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação do bem e o mandado de imissão na posse serão expedidos após efetuado o depósito e/ou prestadas todas as garantias pelo arrematante, bem como o pagamento referente à comissão devida ao leiloeiro e as demais despesas advindas da execução, em cumprimento ao artigo 901, §1º do CPC. Conforme o artigo 903 do CPC, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante. 7. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.gfleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 8. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (11) 3815-0192, ou e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.gfleiloes.com.br. 9. Fica a Executada INDAFIBRAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA EIRELI (CNPJ/MF 17.112.196/0001-09), e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Blumenau (SC) 15 de janeiro de 2024. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004556-29.2019.8.24.0008/SC

30/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 270 e 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12557052, Subguia 6652740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 80,00

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 276

Link para pagamento - Guia: 12557052, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6652740&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6652740</a>

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(28)