Procedimento Comum Cível 0303788-27.2015.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303788-27.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0326/2020 Teor do ato: 1. Defiro a gratuidade da justiça postulada pela Associação ré, uma vez que juntado o balanço patrimonial e, por se tratar de entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, verifica-se presente a hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEI N.º 1.060/50. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição (STJ, Min. Hamilton Carvalhido) (Agravo de Instrumento n. 4021959-23.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012753-82.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018); Desse modo, deferida a gratuidade à ré Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, a parcela da remuneração da perita imputável a ela deverá ser paga na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo e seu complemento, nos termos do item seguinte; 2. Passo à análise do montante proposto a título de honorários periciais (R$ 3.000,00). In casu, foram apresentados 41 quesitos ao total, a causa possui complexidade dada a própria natureza dos autos, o feito é digital e conta atualmente com 706 páginas, podendo ser acessado pela perita s

13/04/2020, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a gratuidade da justiça postulada pela Associação ré, uma vez que juntado o balanço patrimonial e, por se tratar de entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, verifica-se presente a hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEI N.º 1.060/50. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição (STJ, Min. Hamilton Carvalhido) (Agravo de Instrumento n. 4021959-23.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012753-82.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018); Desse modo, deferida a gratuidade à ré Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, a parcela da remuneração da perita imputável a ela deverá ser paga na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo e seu complemento, nos termos do item seguinte; 2. Passo à análise do montante proposto a título de honorários periciais (R$ 3.000,00). In casu, foram apresentados 41 quesitos ao total, a causa possui complexidade dada a própria natureza dos autos, o feito é digital e conta atualmente com 706 páginas, podendo ser acessado pela perita sem necessidade de locomoção, razão pela qual t

08/04/2020, 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2019 Teor do ato: 1. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. As questões controversas de fato são as seguintes: a) se a equipe médica foi negligente ou imprudente no tratamento da autora; b) se o diagnóstico do autor decorre de prestação de serviço inadequado pelos médicos; c) se houve ação ou omissão do ente público ou qualquer forma de culpa; d) o dano suportado e o nexo causal. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor. As questões de direito relevantes são as seguintes: a) a responsabilidade dos réus; b) se há direito à indenização; 2. Defiro as provas postuladas pelas partes. 2.1 Para tanto, nomeio Perito Judicial a médica ginecologista Sra. ISABEL CRISTINA MUELLER DE AMORIM, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e informar dia, hora e local de realização dos trabalhos, e que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III). Os honorários, no valor proposto pelo perito, deverão ser rateados pelas partes (CPC, art. 95, caput), observando-se o art. 91 e §§ do Código de Processo Civil quanto à parcela de honorários atinente a Fazenda Pública. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a parcela da remuneração do perito imputável a ela, que limito em R$ 350,00, deverá ser paga na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo ou seu complemento. Justifica-se a parcela da parte autora nesse valor por se tratar de trabalho complexo (Res. CM 05/2019, art. 8º, § 4.º). Após a fluência do prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que apres

03/06/2019, 14:35

Determinado perícia - 1. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. As questões controversas de fato são as seguintes: a) se a equipe médica foi negligente ou imprudente no tratamento da autora; b) se o diagnóstico do autor decorre de prestação de serviço inadequado pelos médicos; c) se houve ação ou omissão do ente público ou qualquer forma de culpa; d) o dano suportado e o nexo causal. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor. As questões de direito relevantes são as seguintes: a) a responsabilidade dos réus; b) se há direito à indenização; 2. Defiro as provas postuladas pelas partes. 2.1 Para tanto, nomeio Perito Judicial a médica ginecologista Sra. ISABEL CRISTINA MUELLER DE AMORIM, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e informar dia, hora e local de realização dos trabalhos, e que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III). Os honorários, no valor proposto pelo perito, deverão ser rateados pelas partes (CPC, art. 95, caput), observando-se o art. 91 e §§ do Código de Processo Civil quanto à parcela de honorários atinente a Fazenda Pública. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a parcela da remuneração do perito imputável a ela, que limito em R$ 350,00, deverá ser paga na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo ou seu complemento. Justifica-se a parcela da parte autora nesse valor por se tratar de trabalho complexo (Res. CM 05/2019, art. 8º, § 4.º). Após a fluência do prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias (CPC, art

30/05/2019, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2019 Teor do ato: 1. Impõe-se retificar, de ofício, o valor da causa, com base no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, já que na ação indenizatória este corresponderá ao valor pretendido, considerando que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma de todos (CPC, art. 292, V e VI). Assim, retifico o valor da causa para R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), dado que o valor dos demais pedidos não pode ser determinado (CPC, art. 324, § 1º, inciso II); 2. Passo à análise das preliminares:2.1. A alegação de que o Estado de Santa Catarina não é legítimo para figurar no polo passivo da ação deve ser rejeitada. Isso porque, na condição de proprietário do hospital, frente à teoria do risco, o Estado é parte legítima para compor o polo passivo, até porque é responsável pelos atos praticados pelo agente público em Administração do nosocômio, bem como pelo serviço ali prestado por quem, a qualquer título, fosse seu preposto. Inclusive, é assegurado direito de regresso, do que exsurge ainda mais evidente sua legitimidade para figurar como réu na presente ação;2.2. Igualmente não deve ser acolhida a alegação de que o réu Hospital Lenoir Vargas Ferreira é parte ilegítima na demanda, já que consoante entendimento assente da jurisprudência "[...] quando o serviço for prestado na rede pública ou na rede privada mediante convênio com o Ente Público, cabe à parte lesada eleger contra quem ela pretende demandar a reparação do dano, podendo figurar simplesmente o médico, o médico e o hospital em litisconsórcio ou ainda o médico, o hospital e um dos Entes Públicos responsáveis" (Agravo de Instrumento n. 2015.000354-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10-11-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0054012-76.2005.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018);3. Da prescrição:No mérito, julgado parcialmente nos termos d

22/03/2019, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito - 1. Impõe-se retificar, de ofício, o valor da causa, com base no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, já que na ação indenizatória este corresponderá ao valor pretendido, considerando que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma de todos (CPC, art. 292, V e VI). Assim, retifico o valor da causa para R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), dado que o valor dos demais pedidos não pode ser determinado (CPC, art. 324, § 1º, inciso II); 2. Passo à análise das preliminares:2.1. A alegação de que o Estado de Santa Catarina não é legítimo para figurar no polo passivo da ação deve ser rejeitada. Isso porque, na condição de proprietário do hospital, frente à teoria do risco, o Estado é parte legítima para compor o polo passivo, até porque é responsável pelos atos praticados pelo agente público em Administração do nosocômio, bem como pelo serviço ali prestado por quem, a qualquer título, fosse seu preposto. Inclusive, é assegurado direito de regresso, do que exsurge ainda mais evidente sua legitimidade para figurar como réu na presente ação;2.2. Igualmente não deve ser acolhida a alegação de que o réu Hospital Lenoir Vargas Ferreira é parte ilegítima na demanda, já que consoante entendimento assente da jurisprudência "[...] quando o serviço for prestado na rede pública ou na rede privada mediante convênio com o Ente Público, cabe à parte lesada eleger contra quem ela pretende demandar a reparação do dano, podendo figurar simplesmente o médico, o médico e o hospital em litisconsórcio ou ainda o médico, o hospital e um dos Entes Públicos responsáveis" (Agravo de Instrumento n. 2015.000354-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10-11-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0054012-76.2005.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018);3. Da prescrição:No mérito, julgado parcialmente nos termos do parágrafo único do art. 354 do Código de

21/03/2019, 16:52

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(17)