Apelação Cível 0900214-79.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBW02CV0

29/07/2025, 17:41

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

29/07/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

29/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

18/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/06/2025, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/06/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/06/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Recurso Extraordinário - negado seguimento

03/06/2025, 14:21

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBW02CV0

29/07/2025, 17:41

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

29/07/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

29/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

18/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 17:29

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 13:09

13/06/2025, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/06/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/06/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 18:58

Recurso Extraordinário - negado seguimento

03/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/06/2025, 14:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

26/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

18/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/06/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/06/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/06/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/06/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/06/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 17:29

Recurso Extraordinário sobrestado

03/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 17:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

31/05/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/05/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2024, 14:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/04/2024, 17:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/03/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/02/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/02/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/02/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/02/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/02/2024, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

20/02/2024, 13:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

20/02/2024, 09:47

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

30/01/2024, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/01/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/01/2024, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b>

30/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024

29/01/2024, 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 39

29/01/2024, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

29/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/01/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

24/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

24/01/2024, 16:18

Distribuído por prevenção

24/01/2024, 16:18

EXTRATO DE ATA

•20/02/2024, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 16:42