Procedimento Comum Cível 0302550-69.2016.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302550-69.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

12/07/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

26/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

04/06/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 17:37

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024

31/05/2024, 17:36

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 03025506920168240007/TJSC

28/05/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAELA PHILOMENA GOEDERT APELADO: ROSE CRISTIANE TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) ADVOGADO(A): Enos Zanandrea (OAB SP122041) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de janeiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302550-69.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

30/11/2023, 16:24

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Indenização por Dano Material

30/11/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

29/11/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

07/11/2023, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

07/11/2023, 01:05

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 14:04

SENTENÇA

•25/04/2023, 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0916/2017 Teor do ato: À vista do exposto, diante da vedação prevista na Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a tutela antecipada. Por fim, quanto à previsão do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, realizadas as primeiras audiências conciliatórias, observou-se que tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Dito isso, nas circunstâncias atuais, ou seja, em processos em que é defeso a uma das partes transigir, a designação de audiência de conciliação é medida contraproducente. Defiro a Justiça Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme fundamentação acima. Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal.Por fim, consigno que os documentos de fls. 74/438 referem-se a Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, sendo desnecessária a juntada da integralidade do documento oficial, porque trata de fatos completamente estranhos aos autos. Assim, deve a parte autora acostar aos autos apenas o trecho que entende necessário para a comprovação de sua pretensão. Ao cartório para que torne exclua os documentos de fls. 74/438, competindo à parte autora acostar apenas a parte que tenha relação com os autos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Enos Zanandrea (OAB 39758/SC)

08/08/2017, 17:17

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 03025506920168240007/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Indenização por Dano Material

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

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