Ação Penal - Procedimento Sumário 5000715-61.2022.8.24.0027 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000715-61.2022.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ GUSTAVO FRIEDRICH EDITAL Nº 310027112881 JUIZ DO PROCESSO: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ GUSTAVO FRIEDRICH, CPF: 01192890914,atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 2 de outubro de 2021, por volta das 00h20min., na Rua Indaial, s/n., Bairro Nova Stettin, no Município de Ibirama/SC, a Guarnição da Polícia Militar de Ibirama/SC, composta pelos Policiais Militares Jonilson Thiel Souza e Daniel Kamers Manoel, efetuou a abordagem do denunciado LUIZ GUSTAVO FRIEDRICH, ocasião em que constataram que ele, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, no interior do boné e dentro do veículoFORD/FIESTA, placas MQQ-0779, 1 (um) cigarro contendo a droga popularmente conhecida como "maconha", parcialmente consumido, e 1 (uma) da droga popularmente conhecida como maconha, totalizando 3,7 g (três gramas e sete decigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A droga que o denunciado LUIZ GUSTAVO FRIEDRICH trazia consigo e transportava, para consumo pessoal, é causadora de dependência física e/ou psíquica, tendo sido submetida à constatação, verificando se tratar da droga comumente conhecida "maconha", a qual tem o seu comércio e uso vedados em todo o Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 13/2010 e pela RDC n. 6/2014. O denunciado LUIZ GUSTAVO FRIEDRICH é reincidente. Assim agindo, infringiu o denunciado LUIZ GUSTAVO FRIEDRICH o disposto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 61, inc. I, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, ocasião em que requer a remessa dos autos ao Juízo Comum, para a adoção do rito sumário, determinando-se a citação do denunciado por edital para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados e a realização do interrogatório, até o final julgamento e condenação nas sanções do delito imputado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000715-61.2022.8.24.0027/SC

02/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ GUSTAVO FRIEDRICH - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 14/02/2024

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: TERCILIO ARQUIMEDES MORA

Expedição de mandado - RSLCEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(114)