Procedimento Comum Cível 0300076-70.2015.8.24.0069 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300076-70.2015.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0453/2018 Teor do ato: I - Às fls. 53-55, aduz o réu ser incorreto o valor da causa, porquanto o autor não observou a existência da cumulação de pedidos, devendo, na hipótese, corresponder ao somatório de todos eles.De plano, tem-se que razão não lhe assiste.Isto porque a pretensão indenizatória da parte autora, depende da apuração do quantum, mediante realização de perícia, não havendo, por ora, como atribuir o exato valor postulado.Além disso, o autor litiga sob o manto da gratuidade judiciária, o que torna inviável sua condenação ao pagamento de custas remanescentes, conforme requerido pelo município à fl. 55.Analiso a preliminar.II - Da ilegitimidade ativaPreliminarmente, arguiu o réu a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que a matrícula objeto do embate está em condomínio com outros proprietários.Analisando os documentos apresentados com a inicial, sobretudo o documento de fls. 39-40, verifica-se que o imóvel, embora formalmente em condomínio, a área discutida nos autos possui parte certa e individualizada pertencente ao autor. Ademais, somente a área pertencente ao autor foi, em tese, objeto de esbulho.Sendo assim, não há que se falar em falta de legitimidade para figurar no polo ativo, ante à pretensão indenizatória do autor.Afasto a preliminar.III - Tendo em vista que as partes requereram a produção de prova pericial, nomeio perito o engenheiro agrimensor Jorge Luiz dos Santos, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, através de ofício, no seguinte endereço: Rua Olindo Demétrio Coelho, nº 77, bairro: Centro, Sombrio/SC, telefone: (48) 3533-2111 ou (48) 99985-4699, ressaltando que se trata de profissional devidamente cadastrado no Portal de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça (http://cgjweb.tjsc.jus.br/perito/). A parte ré deverá ser intimada da proposta de honorários e, havendo concordância, depositar em juízo o referido val

08/06/2018, 09:32

Decisão interlocutória - SAJ - I - Às fls. 53-55, aduz o réu ser incorreto o valor da causa, porquanto o autor não observou a existência da cumulação de pedidos, devendo, na hipótese, corresponder ao somatório de todos eles.De plano, tem-se que razão não lhe assiste.Isto porque a pretensão indenizatória da parte autora, depende da apuração do quantum, mediante realização de perícia, não havendo, por ora, como atribuir o exato valor postulado.Além disso, o autor litiga sob o manto da gratuidade judiciária, o que torna inviável sua condenação ao pagamento de custas remanescentes, conforme requerido pelo município à fl. 55.Analiso a preliminar.II - Da ilegitimidade ativaPreliminarmente, arguiu o réu a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que a matrícula objeto do embate está em condomínio com outros proprietários.Analisando os documentos apresentados com a inicial, sobretudo o documento de fls. 39-40, verifica-se que o imóvel, embora formalmente em condomínio, a área discutida nos autos possui parte certa e individualizada pertencente ao autor. Ademais, somente a área pertencente ao autor foi, em tese, objeto de esbulho.Sendo assim, não há que se falar em falta de legitimidade para figurar no polo ativo, ante à pretensão indenizatória do autor.Afasto a preliminar.III - Tendo em vista que as partes requereram a produção de prova pericial, nomeio perito o engenheiro agrimensor Jorge Luiz dos Santos, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, através de ofício, no seguinte endereço: Rua Olindo Demétrio Coelho, nº 77, bairro: Centro, Sombrio/SC, telefone: (48) 3533-2111 ou (48) 99985-4699, ressaltando que se trata de profissional devidamente cadastrado no Portal de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça (http://cgjweb.tjsc.jus.br/perito/). A parte ré deverá ser intimada da proposta de honorários e, havendo concordância, depositar em juízo o referido valor, no prazo de 10 (dez) dias, porquanto o auto

29/09/2017, 14:47

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO QUARTIERO EVARISTO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)