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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANIEL FELICIO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Todas as movimentações(29)