Procedimento Comum Cível 0304032-16.2016.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304032-16.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Da inexistência de relação de consumoA parte ré arguiu, preliminarmente, a não incidência do Código do Consumidor na caso dos autos, uma vez que o produto adquirido (caminhão), reverte para a própria atividade produtiva e negocial do autor, de modo a não se amoldar ao disposto no art. 2º do CDC.Sem delongas, a prefacial não merece prosperar, porquanto é consabido que "Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais". (TJSC, AI n. 2015.052632-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 07-04-2016). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025480-78.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20.02.2017).Assim sendo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC), reputo demonstrada a relação de consumo.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:a) A causa da quebra da peça (pinhão do diferencial);b) A extensão dos danos alegados na inicial.4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte requerida, a produção das seguintes provas:4.1. Pericial, uma vez que não foram trazidos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do NCPC), sendo que por não terem as as partes, de comum acordo, escolhido nem sugerido expert (art. 471), NOMEIO como perita (arts. 156, 465 e 473 do NCPC) a Dra. Sandra Aparecida Ascari (engenheira mecânica).Aprese

18/02/2019, 14:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Da inexistência de relação de consumoA parte ré arguiu, preliminarmente, a não incidência do Código do Consumidor na caso dos autos, uma vez que o produto adquirido (caminhão), reverte para a própria atividade produtiva e negocial do autor, de modo a não se amoldar ao disposto no art. 2º do CDC.Sem delongas, a prefacial não merece prosperar, porquanto é consabido que "Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais". (TJSC, AI n. 2015.052632-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 07-04-2016). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025480-78.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20.02.2017).Assim sendo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC), reputo demonstrada a relação de consumo.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:a) A causa da quebra da peça (pinhão do diferencial);b) A extensão dos danos alegados na inicial.4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte requerida, a produção das seguintes provas:4.1. Pericial, uma vez que não foram trazidos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do NCPC), sendo que por não terem as as partes, de comum acordo, escolhido nem sugerido expert (art. 471), NOMEIO como perita (arts. 156, 465 e 473 do NCPC) a Dra. Sandra Aparecida Ascari (engenheira mecânica).Apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2

14/02/2019, 18:04

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 232

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9981117, Subguia 5179120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - Guia 9981117 - R$ 83,75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTES RODO CALVI LTDA - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50020772020258240019

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(28)