Procedimento Comum Cível 0321018-51.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321018-51.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0119/2019 Teor do ato: Ante o exposto:1. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva.2. CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.3. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII).4. INDEFIRO o pedido de apresentação de documentos.5. Intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos as vias originais dos documentos de fls. 100-21, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I, do Código de Processo Civil. 6. Permanecendo a parte ré inerte acerca da determinação contida no item "5", voltem os autos conclusos. 7. Cumprido o item "5", DEFIRO a produção da prova pericial, nos seguintes termos:7.1 Nomeio como perito o Sr. Sérgio Henrique Miranda de Sousa, o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Cantareira, n. 90, Bairro Saguaçu, Joinville/SC, CEP 89.221-095. Telefone: 47 3422-9412. E-mail: [email protected] Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (Resolução do CNJ n. 232 de 13 de julho de 2016).8. Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em cinco dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 421, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Apresentados os quesitos, intime-se o expert acima nomeado, com cópia dos autos, desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes, para, em dez dias, dizer se aceita o encargo. Ainda, deverá o perito ser cientificado que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. 10. Não havendo manifestação do perito no prazo indicado acima (dez dias), presumir-se-á sua recusa, devendo os autos retornar conclusos para que seja nomeado outro profissional.11. Intime-se a parte ré para, em quinze dias, adiantar metade da remuneração fixada (R$ 300,00), sendo que o

27/02/2019, 10:44

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto:1. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva.2. CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.3. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII).4. INDEFIRO o pedido de apresentação de documentos.5. Intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos as vias originais dos documentos de fls. 100-21, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I, do Código de Processo Civil. 6. Permanecendo a parte ré inerte acerca da determinação contida no item "5", voltem os autos conclusos. 7. Cumprido o item "5", DEFIRO a produção da prova pericial, nos seguintes termos:7.1 Nomeio como perito o Sr. Sérgio Henrique Miranda de Sousa, o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Cantareira, n. 90, Bairro Saguaçu, Joinville/SC, CEP 89.221-095. Telefone: 47 3422-9412. E-mail: [email protected] Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (Resolução do CNJ n. 232 de 13 de julho de 2016).8. Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em cinco dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 421, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Apresentados os quesitos, intime-se o expert acima nomeado, com cópia dos autos, desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes, para, em dez dias, dizer se aceita o encargo. Ainda, deverá o perito ser cientificado que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. 10. Não havendo manifestação do perito no prazo indicado acima (dez dias), presumir-se-á sua recusa, devendo os autos retornar conclusos para que seja nomeado outro profissional.11. Intime-se a parte ré para, em quinze dias, adiantar metade da remuneração fixada (R$ 300,00), sendo que o valor remanescente será pago ao final, pelo Est

19/02/2019, 18:17

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Juntada - Extrato Subconta - 1703863321<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 645,08

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 642,21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

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