Execução Fiscal 0901238-43.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.338,86

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

W C ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVADI FERNANDO HENRIQUE

OAB/SC 029349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2026, 12:51

Transitado em Julgado

07/02/2026, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/02/2026, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/11/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 16:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/11/2025, 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 21/11/2025 05:04:31)

24/11/2025, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - 21/11/2025 05:04:29)

24/11/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

20/11/2025, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 08:38

Determinada a intimação

12/09/2025, 08:38

Conclusos para decisão

11/09/2025, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/09/2025, 01:03

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

07/02/2026, 12:51

Transitado em Julgado

07/02/2026, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/02/2026, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/11/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:33

24/11/2025, 16:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/11/2025, 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 21/11/2025 05:04:31)

24/11/2025, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - 21/11/2025 05:04:29)

24/11/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

20/11/2025, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 08:38

Determinada a intimação

12/09/2025, 08:38

Conclusos para decisão

11/09/2025, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 16:45

Determinada a intimação

25/07/2025, 16:45

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/01/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/03/2024

30/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: W C ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EDITAL Nº 310054125300 JUIZ DO PROCESSO: Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): W C ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CPF/CNPJ: 76576214000172, endereço: RUA 137, 173, SALA 04 - CENTRO - 88220000, Itapema/SC Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 201517114. Valor do Débito: 1.338,86. Data do Cálculo: 11/08/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901238-43.2016.8.24.0125/SC

30/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2024

29/01/2024, 18:40

Expedição de Edital - citação

29/01/2024, 18:39

Determinada a citação

05/06/2023, 18:04

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:51

Juntada de Petição

03/05/2023, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/04/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2023

13/01/2023, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

13/10/2022, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ERNEI GEBAUER

07/10/2022, 14:38

Expedição de mandado - IEACEMAN

07/10/2022, 13:41

Juntada de Petição

13/09/2022, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

29/03/2022, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/10/2021, 19:44

Relatório de pesquisa de endereço

05/10/2021, 16:05

Juntada de certidão

05/10/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

26/09/2020, 01:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 08:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 08:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/06/2020, 07:40

Juntada

20/06/2020, 07:40

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR832078290TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Wc Artigos do Vestuario Ltda Me

15/06/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples

03/06/2020, 18:41

Mero expediente - SAJ - Cite-se conforme requerido. Cumpra-se.

13/03/2020, 14:28

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:39

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:39

Conclusos para decisão interlocutória

12/04/2019, 17:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20007323-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 11/04/2019 15:35

11/04/2019, 17:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/04/2019, 10:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/03/2019, 18:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

25/03/2019, 18:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/03/2019, 07:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

25/03/2019, 07:14

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 01/03/2019 através da guia nº 125.6039265-76 no valor de 16,40

12/03/2019, 19:57

Juntada

12/03/2019, 19:57

Juntada

23/01/2019, 15:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/000430-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2019 Local: Oficial de justiça - Pedro Werner

15/01/2019, 18:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20017373-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/12/2018 15:51

18/12/2018, 16:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/10/2018, 05:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/10/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

16/10/2018, 09:18

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WITP.18.20013526-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 10/10/2018 12:12

10/10/2018, 13:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2018, 07:45

Juntada

03/10/2018, 07:45

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR902976708TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples Destinatário : Wc Artigos do Vestuario Ltda Me

21/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples

03/09/2018, 17:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da informação de novo endereço do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal - , e à Portaria deste Juízo que instituiu o Mutirão Permanente de Conciliações em Execução Fiscal, adotei as providências necessárias à realização da citação e intimação para audiência prévia de conciliação.

03/09/2018, 17:11

Reativado processo suspenso

22/08/2018, 18:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/08/2018, 22:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2018, 20:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/06/2018, 08:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20004505-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2018 09:28

28/05/2018, 09:41

Suspensão - art. 40 LEF

26/03/2018, 13:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2018, 14:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2018, 23:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da suspensão dos presentes autos pelo prazo máximo de 1 ano.

11/03/2018, 23:47

Suspensão - art. 40 LEF

11/03/2018, 19:12

Certidão emitida - Genérico

10/03/2018, 23:37

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

10/03/2018, 20:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/02/2018, 01:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/10/2017, 21:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/09/2017, 18:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, efetuar o preparo das diligências necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo e no reconhecimento da prescrição intercorrente.

20/09/2017, 18:45

Recebidos os autos

08/08/2017, 15:37

Realizado cálculo de custas

08/08/2017, 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2017, 13:38

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

08/08/2017, 13:38

Juntada

14/02/2017, 13:02

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR600503698TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Wc Artigos do Vestuario Ltda Me

10/02/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

16/01/2017, 11:07

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2017, 15:02

Conclusos para despacho

11/08/2016, 09:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/08/2016, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 14:29

DESPACHO

•13/03/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2018, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2018, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2018, 23:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2017, 18:45

DESPACHO

•11/01/2017, 15:02