Procedimento Comum Cível 0051443-58.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0051443-58.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0699/2016 Teor do ato: Conforme dispõe o NCPC:Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.(...)§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:I - proposta de honorários;II - currículo, com comprovação de especialização;III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.§ 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.Como bem leciona Fredie Didier Júnior "a perícia é prova onerosa, complexa e demorada" e muitas vezes irá realmente se tornar mais custosa que o próprio objeto da prestação requerida. Contudo, isso não pode servir de parâmetro para impugnar os honorários do perito.A perícia se trata de meio probatório. Algumas vezes é de cunho obrigatório ou necessária (hipótese em que a própria lei determina sua imperiosidade, como na ação demarcatória) em outras, e na sua maioria, é uma faculdade da prova em produzi-la ou não. O exercício ou não da faculdade de se realizar essa prova, é um critério que deve ser ponderado pela parte e seu procurador, observando o ônus probatório que lhes incumbe.Assim, o mero argumento de que o valor da perícia é maior que o próprio objeto almejado com a prestação jurisdicional não é argumento para redução dos honorários periciais, pois se tratam de coisas distintas. Um é meio de prova, a ser realizado por meio do trabalho de um profissional técnico qualificado; outro é o objeto da prestação jurisdicional em si.É implícito, portanto, ao próprio requerimento de perícia ponderar sobre tal "ônus" financeiro do requerimento da produção, as consequências de eventual não produção no ônus probatório, consequências no deslinde da ação, entre outros. Não compete ao juízo fazer essa eq

29/08/2016, 18:53

Determinado perícia - Conforme dispõe o NCPC:Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.(...)§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:I - proposta de honorários;II - currículo, com comprovação de especialização;III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.§ 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.Como bem leciona Fredie Didier Júnior "a perícia é prova onerosa, complexa e demorada" e muitas vezes irá realmente se tornar mais custosa que o próprio objeto da prestação requerida. Contudo, isso não pode servir de parâmetro para impugnar os honorários do perito.A perícia se trata de meio probatório. Algumas vezes é de cunho obrigatório ou necessária (hipótese em que a própria lei determina sua imperiosidade, como na ação demarcatória) em outras, e na sua maioria, é uma faculdade da prova em produzi-la ou não. O exercício ou não da faculdade de se realizar essa prova, é um critério que deve ser ponderado pela parte e seu procurador, observando o ônus probatório que lhes incumbe.Assim, o mero argumento de que o valor da perícia é maior que o próprio objeto almejado com a prestação jurisdicional não é argumento para redução dos honorários periciais, pois se tratam de coisas distintas. Um é meio de prova, a ser realizado por meio do trabalho de um profissional técnico qualificado; outro é o objeto da prestação jurisdicional em si.É implícito, portanto, ao próprio requerimento de perícia ponderar sobre tal "ônus" financeiro do requerimento da produção, as consequências de eventual não produção no ônus probatório, consequências no deslinde da ação, entre outros. Não compete ao juízo fazer essa equalização, tão somente admitir ou não a realização da p

15/06/2016, 16:49

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4094523, Subguia 2178520 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2022. Parte TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., Guia 4094523, Subguia 2178520

Custas Satisfeitas - Parte: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

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