Execução de Título Extrajudicial 0004089-22.2011.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004089-22.2011.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando o caderno processual, denota-se que a empresa ora Executada encontra-se fechada, tendo passado mais de 2 (dois) anos da sua intimação, sem o devido pagamento da obrigação. O art. 50 do Código Civil estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No mesmo sentido dispõe o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, defiro o pedido de fls. 171/180, para desconsiderar a personalidade jurídica da Executada Ipla Indústria e Comércio Ltda. Acerca da matéria em tela, colhe-lhe da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESENTE O PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude, tornando-se possível a responsabilização di

21/07/2015, 14:01

Aguardando publicação - Relação: 0064/2012 Teor do ato: Em atenção ao petitório de fls. 45/48, verifica-se que não é possível a realização de penhora on line antes da citação do Devedor, na forma da jurisprudência abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO. "A efetivação de penhora on-line, através do Sistema BACEN-JUD, depende da prévia citação do devedor, conforme dispõe o art. 185 - A do Código Tributário Nacional". "A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Desta forma, evidencia-se que a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, razão por que sua ausência impede a realização de atos constritivos" (TRF 03ª R., AG n. 332613, rel. Luiz de Lima Stefanini, em 6-8-2009). Uma vez determinado ao credor que forneça endereço diverso daquele por ele indicado na inicial da execução fiscal, cumpre-lhe tomar tal providência, ou pelo menos demonstrar que tentou fazê-lo, e não pura e simplesmente requerer a imediata penhora on line. "Conquanto deva ser observado o princípio do resultado, segundo o qual todo o processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não há razão, na hipótese, que justifique a efetivação da penhora na forma do Provimento n. 05/06 da Corregedoria-Geral de Justiça (regulamentação do sistema Bacen Jud), uma vez que o devedor sequer foi citado. Não é o caso, portanto, de perquirir-se sobre a gradação legal de bens penhoráveis, ou da possibilidade, ou não, de realização da penhora on line, porquanto, como dito, o devedor não foi citado e, ademais, não foram suscitados nenhum dos requisitos do art. 813 do CPC, o que justificaria o deferimento da medida acautelatória. Não sendo este o caso, correta a decisão de primeiro grau, que merece ser, por ora, mantida" (AI n. 2010.033985-4, da Palhoça, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler). (Agravo de Instrumento n. 2011.057961-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo H

18/05/2012, 12:00

Despacho outros - Em atenção ao petitório de fls. 45/48, verifica-se que não é possível a realização de penhora on line antes da citação do Devedor, na forma da jurisprudência abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO. "A efetivação de penhora on-line, através do Sistema BACEN-JUD, depende da prévia citação do devedor, conforme dispõe o art. 185 - A do Código Tributário Nacional". "A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Desta forma, evidencia-se que a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, razão por que sua ausência impede a realização de atos constritivos" (TRF 03ª R., AG n. 332613, rel. Luiz de Lima Stefanini, em 6-8-2009). Uma vez determinado ao credor que forneça endereço diverso daquele por ele indicado na inicial da execução fiscal, cumpre-lhe tomar tal providência, ou pelo menos demonstrar que tentou fazê-lo, e não pura e simplesmente requerer a imediata penhora on line. "Conquanto deva ser observado o princípio do resultado, segundo o qual todo o processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não há razão, na hipótese, que justifique a efetivação da penhora na forma do Provimento n. 05/06 da Corregedoria-Geral de Justiça (regulamentação do sistema Bacen Jud), uma vez que o devedor sequer foi citado. Não é o caso, portanto, de perquirir-se sobre a gradação legal de bens penhoráveis, ou da possibilidade, ou não, de realização da penhora on line, porquanto, como dito, o devedor não foi citado e, ademais, não foram suscitados nenhum dos requisitos do art. 813 do CPC, o que justificaria o deferimento da medida acautelatória. Não sendo este o caso, correta a decisão de primeiro grau, que merece ser, por ora, mantida" (AI n. 2010.033985-4, da Palhoça, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler). (Agravo de Instrumento n. 2011.057961-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Data:

08/05/2012, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8268807, Subguia 4222103 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,96

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 451, 456, 465 e 464

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 451 e 456

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

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