Procedimento Comum Cível 0036925-52.2011.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0036925-52.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2018 Teor do ato: Ante o exposto: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada nos autos n. 0036925-52.2011.8.24.0038, para:a) declarar a rescisão dos contratos formulados entre as partes (fls. 47/50 e 53/57) e determinar a revisão das faturas deles decorrentes, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, a fim de se apurar os valores excedentes pagos pela parte autora;b) condenar a requerida TIM Celular S/A ao pagamento, em dobro, do montante recebido a mais da parte requerente, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte autora e 75% (setenta e cinco por cento) para a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 2.2. JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nos autos da medida cautelar inominada n. 0031234-57.2011.8.24.0038, confirmando a liminar deferida às fls. 190/191 do referido processo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, do CPC.Por conseguinte, extingo ambos os feitos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I).P. R. I.Traslade-se cópia para os autos n. 0031234-57.2011.8.24.0038Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Advogados(s): João Alcides Rocha Júnior (OAB 8584/SC), Fernando Henrique Becker Silva (OAB 17330/SC), Matheus Gusella (OAB 29847/SC), Rubens Gaspar Serra (OAB 43367/SC), Carlos Dahlen da Rosa (OAB 22088A/SC), Adalgiza Fontanella Bachmann (OAB 24191A/SC), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 36301/SC)

14/09/2018, 17:25

Aguardando publicação - Relação: 0409/2013 Teor do ato: R.h. A tese alegada pela primeira ré quanto a ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o presente feito versa, inclusive, acerca de suposta falsificação de assinaturas da parte autora nos contratos repassados a segunda requerida. Note-se que aduz a autora haver vícios no momento de contratação com a primeira requerida, bem como, no momento de transferência de informações entre as rés e, por fim, na efetiva prestação de serviço contratado. Dessarte, rechaço a preliminar suscitada às fls. 421/525. Quanto à inversão do ônus da prova, denota-se que o art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor aduz que, "é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Vislumbra-se que, no presente caso, em que pese a autora ser pessoa jurídica, estão as partes em posição de consumidora e fornecedora (arts. 2.º e 3.º, do CDC), bem como resta demonstrada a hipossuficiência da parte requerente, que não dispõe dos contratos repassados entre primeira e segunda requeridas. Assim sendo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Intime-se a ré TIM CELULAR S/A para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos os contratos que lhe foram encaminhados pela Ramos e Voltolini LTDA, relacionado com a autora, sob pena de incorrer na aplicação do art. 359 do CPC. Decorrido o lapso, diga a parte autora em 10 (dez) dias, inclusive acerca da intenção na prova pericial requerida às fls. 452/453. Indefiro o pedido ítem "a" de fl. 452, uma vez que somente é possível a responsabilização pessoal dos sócios de forma subsidiária. Portanto, tal análise deverá ser feita em momento de possível cumprimento de sentença. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, pelo qu

01/10/2013, 16:59

Despacho saneador - R.h. A tese alegada pela primeira ré quanto a ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o presente feito versa, inclusive, acerca de suposta falsificação de assinaturas da parte autora nos contratos repassados a segunda requerida. Note-se que aduz a autora haver vícios no momento de contratação com a primeira requerida, bem como, no momento de transferência de informações entre as rés e, por fim, na efetiva prestação de serviço contratado. Dessarte, rechaço a preliminar suscitada às fls. 421/525. Quanto à inversão do ônus da prova, denota-se que o art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor aduz que, "é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Vislumbra-se que, no presente caso, em que pese a autora ser pessoa jurídica, estão as partes em posição de consumidora e fornecedora (arts. 2.º e 3.º, do CDC), bem como resta demonstrada a hipossuficiência da parte requerente, que não dispõe dos contratos repassados entre primeira e segunda requeridas. Assim sendo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Intime-se a ré TIM CELULAR S/A para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos os contratos que lhe foram encaminhados pela Ramos e Voltolini LTDA, relacionado com a autora, sob pena de incorrer na aplicação do art. 359 do CPC. Decorrido o lapso, diga a parte autora em 10 (dez) dias, inclusive acerca da intenção na prova pericial requerida às fls. 452/453. Indefiro o pedido ítem "a" de fl. 452, uma vez que somente é possível a responsabilização pessoal dos sócios de forma subsidiária. Portanto, tal análise deverá ser feita em momento de possível cumprimento de sentença. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, pelo que dou o feito por saneado.

02/08/2013, 15:27

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Todas as movimentações(229)