Ação Penal - Procedimento Sumário 5000319-25.2024.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000319-25.2024.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SILVANA APARECIDA MEIRELLES EDITAL Nº 310054156546 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Citando(a)(s): S. A. M., atualmente em local não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: No dia 10 de setembro de 2023, por volta da meia-noite, na Avenida René Frey, Bairro Liberata, Fraiburgo/SC, a denunciada S. A. M. entregou a direção do veículo FIAT/PALIO EX, placa MEB7H80, ao seu filho, Jean Meirelles Correa, pessoa não habilitada. Na ocasião, o veículo foi abordado por policiais militares rodoviários em fiscalização de trânsito, momento em que foi constatado que Jean Meirelles Correa estava conduzindo o automóvel, enquanto a denunciada estava no banco do carona. Por assim agir, a denunciada SILVANA APARECIDA MEIRELLES infringiu o disposto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, CITADA(S) e INTIMADA(S) para comparecer à audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, designada para o dia 16/02/2024 13:15:00, ficando ciente de que somente acaso rejeitado o benefício do sursis processual, a solenidade marcará o início da contagem do prazo de 10 dias para apresentação de resposta, na qual poderão ser arguidas preliminares, tecidas alegações defensivas, oferecidos documentos e justificações, especificadas provas e arroladas testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. A denunciada deve comparecerem ao Fórum desta Comarca, a fim de participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo, acompanhadas de defensor. Caso residente em Comarca diversa, deverá fazer-se presente na sala passiva do Fórum de seu domicílio, na data aprazada para o ato processual. FICA(M) ADVERTIDA(S), ainda, que suas ausências injustificadas serão interpretadas como desinteresse no benefício e acarretará o prosseguimento da persecução penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000319-25.2024.8.24.0024/SC

31/01/2024, 00:00

—

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

Expedição de mandado - FGOCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 07/05/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

Todas as movimentações(163)