Execução de Título Extrajudicial 0502275-97.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0502275-97.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2016 Teor do ato: Vistos para decisão. 1. Pretende o requerente obter informação acerca do endereço da parte ré, através do sistema Siel 2. Todavia, cumpre consignar que as ferramentas de busca e restrição de que dispõe o Judiciário não devem ser utilizadas indiscriminadamente, visto que é necessário resguardar tanto quanto possível o sigilo de informações pessoais. 3. Salienta-se, ainda, que, via de regra, compete à parte a realização das diligências necessárias para a localização da parte requerida, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. 3.1 Humberto Theodoro Júnior já lecionava que: "Com relação aos documentos pertencentes à administração pública, prevê o art. 399, nº I, o poder conferido ao juiz de requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Requerida a certidão pelas partes, não cabe ao juiz, segundo o teor do art. 399, apenas a faculdade de requisitá-la, pois o Código determina imperativamente que o juiz terá de assim o fazer. Mas não é lícito à parte transformar o juiz num mero preposto para obtenção de quaisquer certidões. Dessa forma, o dever do juiz de requisitar tais documentos ficará na dependência do exame do requisito de sua necessidade e da dificuldade ponderável de ser a certidão obtida diretamente pela parte". ("Curso de Direito Processual Civil". 36ª ed., Ed. Saraiva, 2.001, v. I, p. 408). À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer. (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22-2-2007) 4. Não incumbe ao Judiciário realizar diligências com a finalidade de localizar a parte executada e sim, ao próprio interessado, que, antes de requisitar ao juízo q

01/03/2016, 18:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. 1. Pretende o requerente obter informação acerca do endereço da parte ré, através do sistema Siel 2. Todavia, cumpre consignar que as ferramentas de busca e restrição de que dispõe o Judiciário não devem ser utilizadas indiscriminadamente, visto que é necessário resguardar tanto quanto possível o sigilo de informações pessoais. 3. Salienta-se, ainda, que, via de regra, compete à parte a realização das diligências necessárias para a localização da parte requerida, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. 3.1 Humberto Theodoro Júnior já lecionava que: "Com relação aos documentos pertencentes à administração pública, prevê o art. 399, nº I, o poder conferido ao juiz de requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Requerida a certidão pelas partes, não cabe ao juiz, segundo o teor do art. 399, apenas a faculdade de requisitá-la, pois o Código determina imperativamente que o juiz terá de assim o fazer. Mas não é lícito à parte transformar o juiz num mero preposto para obtenção de quaisquer certidões. Dessa forma, o dever do juiz de requisitar tais documentos ficará na dependência do exame do requisito de sua necessidade e da dificuldade ponderável de ser a certidão obtida diretamente pela parte". ("Curso de Direito Processual Civil". 36ª ed., Ed. Saraiva, 2.001, v. I, p. 408). À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer. (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22-2-2007) 4. Não incumbe ao Judiciário realizar diligências com a finalidade de localizar a parte executada e sim, ao próprio interessado, que, antes de requisitar ao juízo que proceda consulta aos sistemas disponibilizad

23/09/2015, 15:10

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 2503350117<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Ato ordinatório praticado - 24/09/2025 14:07:00)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/09/2025 14:07:03)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

legal

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