Execução de Título Extrajudicial 0004824-67.2007.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004824-67.2007.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 16:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

19/02/2025, 17:39

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 490. Rateio de 100%. Parte: ALPAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

19/02/2025, 17:39

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 490. Parte: GILBERTO FARIA RODRIGUES

19/02/2025, 17:39

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 490. Parte: MC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

19/02/2025, 17:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

13/02/2025, 14:09

Juntada de peças digitalizadas

13/02/2025, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

13/02/2025, 14:07

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

13/02/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 496 e 498

06/02/2025, 01:21

Publicação da Sentença - no dia 16/12/2024

16/12/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/12/2024

16/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 13/12/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2024

13/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 13/12/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2024

13/12/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2024

12/12/2024, 12:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 14:09

SENTENÇA

•23/10/2024, 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0482/2017 Teor do ato: Postula o exequente a busca de veículos do executado, pelo sistema Renajud.O pedido, porém, não merecem acolhimento.O Sistema Renajud é utilizado exclusivamente para consulta, inserção e retirada de restrições, não havendo previsão legal de busca de veículos para fins de penhora ou de penhora diretamente por tal sistema. É o que se extrai do art. 1.º do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de: I - restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora."O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito (basta a informação do CPF/CNPJ do executado para obtenção da relação de veículos), para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível.Ademais, o Sistema Renajud não permite a extração de prontuário co

11/10/2017, 18:49

Não concedida a utilização do Renajud - Postula o exequente a busca de veículos do executado, pelo sistema Renajud.O pedido, porém, não merecem acolhimento.O Sistema Renajud é utilizado exclusivamente para consulta, inserção e retirada de restrições, não havendo previsão legal de busca de veículos para fins de penhora ou de penhora diretamente por tal sistema. É o que se extrai do art. 1.º do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de: I - restrição de transferência;II - restrição de licenciamento;III - restrição de circulação; eIV - averbação de registro de penhora."O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Cabe à parte credora diligenciar e indicar bens do devedor passíveis de penhora, buscando a informação junto ao órgão de trânsito (basta a informação do CPF/CNPJ do executado para obtenção da relação de veículos), para posterior penhora e, em seguida, seu registro pelo juízo por intermédio do Sistema Renajud. Para busca dos prontuários dos veículos em nome do devedor não é necessária a movimentação da máquina judiciária, já que não é impossível nem dificultoso ao credor proceder a tal ato junto ao órgão de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao credor a indicação de bens penhoráveis, sempre que possível.Ademais, o Sistema Renajud não permite a extração de prontuário completo dos veículos, senão apenas dado

27/09/2017, 16:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2017 Teor do ato: Requereu o exequente a aplicação da ferramenta Renajud, a fim de que seja operada a restrição de circulação no veículo automotor indicado à fl. 129.É o relato.Como sabido, o sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, viabilizando o lançamento de três tipos de ordens judiciais: a) de restrição; b) de transferência; c) de licenciamento e circulação. Finalmente, autoriza a averbação de registro de penhora, depois de sua efetivação pelos meios normais, ou seja, pelo oficial de justiça. Na hipótese, o uso deste instrumento se afigura devido como forma de embaraçar a circulação do veículo objeto do contrato firmado pelas partes, senão vejamos:A restrição do veículo perante o DETRAN, como forma de embaraçar a livre circulação do bem alienado fiduciariamente, é pertinente, inclusive com interpretação sistemática do regulamento do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado - CN. O escopo é dar, em casos como o presente, efeito prático ao mandado expedido em face de liminar concedida em busca e apreensão, não se restringindo a providência restritiva às demandas executivas onde obtida a penhora (Agravo de Instrumento n. 2009.058587-3, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 13/4/2010) (TJSC - AI nº 2013.032691-1, de Araranguá, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 03/12/2013).Essa medida, por óbvio, não isenta a parte interessada de localizar o bem e providenciar a intimação do devedor.Isso posto, defiro o pedido formulado e, por consequência, determino que seja lançada a restrição de circulação no prontuário do veículo referido à fl. 129. III - Intime-se o autor para que requeira o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alcy Nelson da Silva Neto (OAB 22598/SC), Fabiano L

23/06/2017, 18:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2015 Teor do ato: Postula o exeqüente informações da Receita Federal relativas a declarações de imposto de renda do executado, para fins de localização de bens penhoráveis. Como é cediço, "somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor" (REsp. 53.179-PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). E é justamente o caso dos autos. Portanto, DEFIRO a consulta à Receita Federal, para os fins postulados. Procedo à consulta pelo INFOJUD. Tomem-se as providencias necessárias observados os itens 2 a 5 e 7 a 9 do Provimento n. 04/89, da CGJ. PROVIMENTO Nº 04/89 Dispõe sobre a requisição de informações à Receita Federal. 0 Desembargador OSNY CAETANO DA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o que expôs o Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal no of. nº 22 de 20/6/1989 - Proc. n.º CGJ/DA/122/89; CONSIDERANDO que as requisições de informações junto â Receita Federal sujeita os interessados ao prévio ressarcimento das despesas correspondentes (Instr.Norm. n9 69/87, da Secretaria da Receita Federal); CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de resguardar o sigilo fiscal dos documentos requisitados no interesse da Justiça, RESOLVE : 1º - A requisição de informações cadastrais para apuração do endereço ou da situação econômico-financeira da parte, ou obtenção de copias de declarações de rendimentos e de bens, junto â Receita Federal, será feita mediante ofício do Juiz; 2º - Do ofício, além do n.º do CIC e do domicílio fiscal do contribuinte, deverá constar, expressamente, se sujeita ou não a requisição ao pagamento de despesas junto â Receita Federal; 3º - Não estão sujeitas ao ressarcimento dessas despesas as requisições decorrentes

03/03/2015, 17:14

Determinada Requisição de Informações - Postula o exeqüente informações da Receita Federal relativas a declarações de imposto de renda do executado, para fins de localização de bens penhoráveis. Como é cediço, "somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor" (REsp. 53.179-PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). E é justamente o caso dos autos. Portanto, DEFIRO a consulta à Receita Federal, para os fins postulados. Procedo à consulta pelo INFOJUD. Tomem-se as providencias necessárias observados os itens 2 a 5 e 7 a 9 do Provimento n. 04/89, da CGJ. PROVIMENTO Nº 04/89 Dispõe sobre a requisição de informações à Receita Federal. 0 Desembargador OSNY CAETANO DA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o que expôs o Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal no of. nº 22 de 20/6/1989 - Proc. n.º CGJ/DA/122/89; CONSIDERANDO que as requisições de informações junto â Receita Federal sujeita os interessados ao prévio ressarcimento das despesas correspondentes (Instr.Norm. n9 69/87, da Secretaria da Receita Federal); CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de resguardar o sigilo fiscal dos documentos requisitados no interesse da Justiça, RESOLVE : 1º - A requisição de informações cadastrais para apuração do endereço ou da situação econômico-financeira da parte, ou obtenção de copias de declarações de rendimentos e de bens, junto â Receita Federal, será feita mediante ofício do Juiz; 2º - Do ofício, além do n.º do CIC e do domicílio fiscal do contribuinte, deverá constar, expressamente, se sujeita ou não a requisição ao pagamento de despesas junto â Receita Federal; 3º - Não estão sujeitas ao ressarcimento dessas despesas as requisições decorrentes de requerimento do órgão do Ministéri

18/02/2015, 14:57

Concedida a utilização do Bacenjud - Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial/PROC através da qual a parte exequente pretende a realização da penhora, correspondente ao montante do débito, em relação ao numerário existente em nome da parte executada em contas bancárias. Diante disso e em acordo com a ordem legal estabelecida no artigo 655 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ONLINE utilizando-se o sistema BACENJUD 2.0, tendo como foco o executado Gilberto Faria Rodrigues, CPF n. 851.695.019-00. Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem os autos em Gabinete, pelo prazo de 30 (trinta) dias, pelo retorno de informações do Banco Central. a) Sendo positiva a constrição, promova-se a transferência dos valores bloqueados à conta única da agência nº 0879 da Caixa Econômica Federal, desbloqueando o excedente. Após, lavre-se o respectivo termo, intimando-se a parte executada, por intermédio de seus procuradores, para embargar, querendo, em 15 (quinze) dias, com vista sucessiva, em igual prazo, à parte adversa, para manifestação. Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários da conta informada pela parte interessada. b) Havendo o bloqueio parcial de valores, promova-se a transferência dos valores bloqueados à conta única da agência nº 0879 da Caixa Econômica Federal, lavre-se o competente termo de penhora e, na seqüência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora, sob pena de arquivamento administrativo. c) Em sendo negativa ou irrisória, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, se for o caso, sob pena de ar

01/09/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 490. Rateio de 100%. Parte: ALPAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 490. Parte: GILBERTO FARIA RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 490. Parte: MC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 496 e 498

Publicação da Sentença - no dia 16/12/2024

Publicação da Sentença - no dia 16/12/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 13/12/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 13/12/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2024

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