Execução de Título Extrajudicial 5020430-24.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.379,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FARMACIA PANFAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CAROLINE ROSSETTI GRUBER

OAB/SC 026365·CPF·Representa: Réu

TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

OAB/SC 030797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/05/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:03

Juntado(a)

15/05/2026, 13:01

Juntado(a)

08/05/2026, 13:33

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

06/05/2026, 16:59

Decisão interlocutória

06/05/2026, 16:47

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/02/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV

16/12/2025, 19:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FARMACIA PANFAR LTDA)

16/12/2025, 19:27

Todas as movimentações(152)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/05/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:03

Juntado(a)

15/05/2026, 13:01

Juntado(a)

08/05/2026, 13:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:47

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

06/05/2026, 16:59

Decisão interlocutória

06/05/2026, 16:47

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/02/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV

16/12/2025, 19:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FARMACIA PANFAR LTDA)

16/12/2025, 19:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/12/2025, 17:54

Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV

07/11/2025, 16:58

Decisão interlocutória

07/11/2025, 16:55

Conclusos para decisão

07/11/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/11/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/11/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

05/11/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/11/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/10/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 14:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50188404120258240005

07/10/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/09/2025, 23:59

Nomeado defensor dativo

08/09/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 18:32

Juntado(a)

08/09/2025, 14:53

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

02/09/2025, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/08/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 11/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2025

11/07/2025, 02:22

Intimação por Edital

10/07/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025

10/07/2025, 16:43

Expedição de Edital - citação

10/07/2025, 16:43

Decisão interlocutória

10/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão

13/05/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/05/2025, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/05/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/05/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/05/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

13/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

13/05/2025, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER

13/05/2025, 12:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER

13/05/2025, 12:35

Expedição de mandado de citação - BVHCEMAN

12/05/2025, 13:32

Expedição de mandado de citação - BVHCEMAN

12/05/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/05/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/05/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 12:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

09/05/2025, 12:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO NORAT

20/03/2025, 18:19

Expedição de mandado de citação - GMMCEMAN

20/03/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/03/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/03/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:54

Decisão interlocutória

14/03/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/02/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/02/2025, 23:59

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/02/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 19:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

31/01/2025, 19:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

31/01/2025, 14:45

Expedição de mandado de citação - CBWCEMAN

30/01/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/01/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/01/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 19:30

Despacho

29/01/2025, 19:30

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/10/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/10/2024, 14:04

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

03/10/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/09/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/09/2024, 17:48

Juntada de certidão

17/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

17/09/2024, 12:48

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas

03/09/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/09/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 04:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/09/2024, 04:15

Juntada de certidão

03/09/2024, 04:15

Juntada de certidão

01/09/2024, 13:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026365

01/09/2024, 13:17

Juntado(a)

01/09/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

31/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/08/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/08/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 19:10

Decisão interlocutória

30/07/2024, 19:09

Conclusos para despacho

23/04/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/04/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/04/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/04/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 17:10

Determinada a intimação

26/03/2024, 17:10

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/03/2024, 01:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/01/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2024

31/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: FARMACIA PANFAR LTDA EDITAL Nº 310054176243 JUIZ DO PROCESSO: Dayse Herget de Oliveira Marinho - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FARMACIA PANFAR LTDA, CNPJ: 00703437000191. Valor do Débito: 1.379,00. Data do Cálculo: 20/10/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 20 dias, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020430-24.2023.8.24.0005/SC

31/01/2024, 00:00

Intimação por Edital

30/01/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:51

Expedição de Edital - citação

30/01/2024, 16:51

Alterado o assunto processual - De: Pagamento (Direito Civil) - Para: Inadimplemento (Direito Civil)

30/01/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/01/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:59

Despacho

30/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

20/11/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/11/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

14/11/2023, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: EDNEY ARZUM

30/10/2023, 14:51

Expedição de mandado - CBWCEMAN

26/10/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/10/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

25/10/2023, 18:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOAO EDSON MAGANHA

23/10/2023, 16:54

Expedição de mandado - BCUCEMAN

23/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

23/10/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/10/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/10/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 14:20

Decisão interlocutória

23/10/2023, 14:20

Conclusos para despacho

20/10/2023, 19:26

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 19:09

Sentença - Outro processo

•10/04/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 17:45

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 19:09

Sentença - Outro processo

•10/04/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 14:20