Execução de Título Extrajudicial 0309568-75.2015.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309568-75.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Renajud - 1. Determino a penhora do veículo placas GTA6583 (p. 51) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), mediante prévia utilização do RENAJUD ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.Quanto a veículo gravado com alienação fiduciária, proceda-se, mediante termo, à penhora dos direitos que o polo passivo tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. A penhora do(s) veículo(s), neste caso, fica prejudicada.2. Efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.3. Frustrada a tentativa de constrição ou sendo ela insuficiente, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias, indicando, se for o caso, bens penhoráveis e o saldo atualizado do débito. Silente o credor ou sobrevindo pedido de suspensão do processo (independentemente do lapso pretendido), suspendo-o, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado.Transcorrido também esse prazo em branco (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).Intimem-se.

21/01/2019, 17:02

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JACIR QUINTINO NICOLLETTI, Guia 7421329, Subguia 3809271

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: COREMMA LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JACIR QUINTINO NICOLLETTI - Guia 7421329 - R$ 166,90

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 31/01/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2024

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(27)