Monitória 0316646-52.2017.8.24.0008 - TJSC

Monitória 0316646-52.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - R.h.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei vem gerando tumulto na pauta de audiências, implicando consecutivo aumento da morosidade processual, tudo em gritante prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário.Em face disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), e mesmo para atender ao reclamo de muitos advogados que aqui militam, RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. As partes, por seus respectivos advogados, evidentemente poderão peticionar a qualquer momento, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado por este Juízo.Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CP

31/10/2017, 16:11

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271 e 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(30)