Execução de Título Extrajudicial 0007053-86.2014.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007053-86.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA EXECUTADO: EXXA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA (Sociedade) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: JAQUELINE DOS REIS SILVA (Sócio) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. EXEQUENTE: TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 04.732.836/0001-31. Advogado da parte ativa: JONATAS GOETTEN DE SOUZA e ANA REGINA FOIATTO, SC024480 e SC047377. CITANDA: JAQUELINE DOS REIS SILVA, CPF: 014.545.896-20 - REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. DESPACHO/DECISÃO: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (STJ REsp 1784032/SP, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente execução, conforme dicção dos artigos 921, I, e 313, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.687 e seguintes do CPC, necessária a habilitação da sócia responsável pelo ativo e passivo da empresa extinta, identificada às pp.280 e 300, no prazo de 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, II, CPC), sob pena de extinção (Art. 76, § 1o, I, CPC). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007053-86.2014.8.24.0005/SC , CNPJ 04.732.836/0001-31. Advogado da parte ativa: JONATAS GOETTEN DE SOUZA e ANA REGINA FOIATTO, SC024480 e SC047377. CITANDA: JAQUELINE DOS REIS SILVA, CPF: 014.545.896-20 - REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. DESPACHO/DECISÃO: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (STJ REsp 1784032/SP, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente execução, conforme dicção dos artigos 921, I, e 313, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.687 e seguintes do CPC, necessária a habilitação da sócia responsável pelo ativo e passivo da empresa extinta, identificada às pp.280 e 300, no prazo de 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, II, CPC), sob pena de extinção (Art. 76, § 1o, I, CPC). Cite-se, pessoalmente, a requerida para se pronunciar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

01/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O requerimento para consulta aos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG e SERASAJUD para busca do endereço da parte demandada não pode ser acolhido. Os dados registrados nos sistemas auxiliares são protegidos pelo direito à inviolabilidade do sigilo de dados, garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A utilização dos sistemas auxiliares, como INFOSEG e SIEL, está restrita ao âmbito da segurança pública (SINESP) e somente é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e t

15/06/2020, 14:50

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 1700543356<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 463

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 463

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 463

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 457

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 457

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(57)