Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5029367-38.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

FLORAM FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS

CNPJ

TERCEIRO

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

LAURECI KINCESKI VIEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO ROTH CASTELLANO

OAB/SC 030155·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

FLORAM FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS

CNPJ

TERCEIRO

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

LAURECI KINCESKI VIEIRA

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

TERCEIRO

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445000/2026

07/05/2026, 10:51

Protocolizada Petição 445000/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

07/05/2026, 10:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:48

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

08/08/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 662912/2024

08/08/2024, 17:21

Protocolizada Petição 662912/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/08/2024

08/08/2024, 17:03

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/05/2024, 09:20

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 479160 (2014/0038510-9)

13/05/2024, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/04/2024, 16:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 19:10

Decisão

•19/04/2024, 16:34

Decisão

•19/04/2024, 16:34

Decisão

•19/04/2024, 16:34

Acórdão

•19/04/2024, 16:34