Monitória 0321042-09.2016.8.24.0008 - TJSC

Monitória 0321042-09.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, um dos principios basilares propalados pela nova legislação é a autocomposição, consoante disposição do art. 334 do Novo CPC, cuja solenidade terá lugar no início da tramitação do processo, visando oportunizar às partes a solução célere do conflito.Contudo, há situações excepcionais, motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato para outro momento da marcha processual, (arts. 357, § 4° - audiência de saneamento e organização - e art. 358 - audiência de conciliação, instrução e julgamento - do NCPC), de modo a alcançar, maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Aliado a isso, some-se o fato de que ainda não foi instalado nesta comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), sendo sabido que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei, gera tumulto na pauta de audiências e morosidade na tramitação dos processos. Diante disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), RESOLVO deixar, por ora, de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Não obstante, saliento que, as partes podem peticionar a qualquer momento nos autos, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou até mesmo requerendo o aprazamento da referida solenidade. 2. Determino, pois, a citação da parte ré - nos termos do art. 335 e seguintes do CPC em vigor, para pagamento (principal e honorários advocatícios) ou ofertar embargos - nos moldes do art. 701 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida quanto aos efeitos da revelia.3. Fixo os honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art

27/01/2017, 17:46

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(26)