Execução de Título Extrajudicial 0000905-32.2014.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000905-32.2014.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0047/2014 Teor do ato: Cite-se para em 3 (três) dias efetuar o pagamento. Na mesma ocasião, intime-se os executados para indicar bens à penhora com os requisitos do art. 656 parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC, com a advertência de que a não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores em até 5 (cinco) dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, desde já fixando-se multa de 20% (vinte por cento) do débito - arts. 600 e 601 do CPC. Fixo os honorários de advogado do exeqüente, inicial e provisoriamente, em 10% (dez por cento) do débito, sendo que na hipótese de pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, esse montante fixa reduzido para 5% (cinco por cento) - art. 652-A do CPC. No mandado advirta-se ainda que, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge se o objeto da penhora for bem imóvel). Advirta-se ainda o executado que poderá interpor embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação - arts. 736 e 738 - que em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo - art. 739 -A. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). Advogados(s): Diego Ferraz (OAB 030.398/SC), Renata Ribeiro Gosch (OAB 03

22/04/2014, 14:57

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(106)