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Apelação CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2016

Valor da Causa

R$ 8.912,68

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARTINHO PEDRO

CPF 035.***.***-18

Reu

Advogados / Representantes

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC 029245•Representa: PASSIVO

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC 028013•Representa: PASSIVO

SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC 055734•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LMLUN0

10/03/2022, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022

10/03/2022, 15:36

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LMLUN0

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

legal