Procedimento Comum Cível 0301315-38.2017.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301315-38.2017.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 13:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

15/05/2024, 12:41

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INAJARA CAGLIARI FERNANDES

15/05/2024, 12:41

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

15/05/2024, 12:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE

13/05/2024, 20:05

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024

13/05/2024, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INAJARA CAGLIARI FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

13/05/2024, 20:04

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 03013153820178240167/TJSC

09/05/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS APELADO: INAJARA CAGLIARI FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0301315-38.2017.8.24.0167/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC

25/05/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/05/2023, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/04/2023, 01:11

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:03

Intimado em Secretaria

20/04/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/04/2023, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2018, 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2018 Teor do ato: I - A autora pleiteou em sede de tutela provisória, a sua nomeação (admissão) no emprego público de Técnico em Raio X, decorrente de sua aprovação em 3º (terceiro) lugar no Processo Seletivo Programas Especiais - Edital nº 004/2016.Em analise ao referido Edital, juntado às fls. 23-72, constato que no item 19.3 (fl. 45), é mencionado acerca da responsabilidade do candidato em manter seu endereço atualizado, senão vejamos:"É específico sobre a obrigatoriedade de manutenção É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados para viabilizar eventuais contatos que se façam necessários, na área do candidato até a data de homologação do resultado final e após esta data no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de GAROPABA, até que expire a validade do Seletivo, sob pena de considerar válidas as comunicações realizadas com base nos dados constantes nos registros". (grifei)As formas corretas de convocação dos candidatos são aquelas expressas no Edital do concurso, inexistindo previsão editalícia acerca da convocação pessoal dos candidatos e ausentes quaisquer irregularidades por parte do requerido, não há como determinar a posse daquele que não observou as normas claramente previstas no Edital do concurso. Neste sentido jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA POSSE. ENDEREÇO INCORRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. SE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU SER DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO O ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO, ASSIM COMO A ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO, DEVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO SER INFORMADA À ENTIDADE ORGANIZADORA ENQUANTO ESTIVESSE P ARTICIPANDO DO CONCURSO, E À SECRETARIA APÓS A APROVAÇÃO (CLÁUSULA 11.8 DO EDITAL), NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABUSO DE AUTORIDADE OU ILEGALIDADE NA SUA ATUAÇÃO, SE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU A LEI DE REGÊNCIA DO CERTAME E NÃO A

26/01/2018, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - I - A autora pleiteou em sede de tutela provisória, a sua nomeação (admissão) no emprego público de Técnico em Raio X, decorrente de sua aprovação em 3º (terceiro) lugar no Processo Seletivo Programas Especiais - Edital nº 004/2016.Em analise ao referido Edital, juntado às fls. 23-72, constato que no item 19.3 (fl. 45), é mencionado acerca da responsabilidade do candidato em manter seu endereço atualizado, senão vejamos:"É específico sobre a obrigatoriedade de manutenção É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados para viabilizar eventuais contatos que se façam necessários, na área do candidato até a data de homologação do resultado final e após esta data no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de GAROPABA, até que expire a validade do Seletivo, sob pena de considerar válidas as comunicações realizadas com base nos dados constantes nos registros". (grifei)As formas corretas de convocação dos candidatos são aquelas expressas no Edital do concurso, inexistindo previsão editalícia acerca da convocação pessoal dos candidatos e ausentes quaisquer irregularidades por parte do requerido, não há como determinar a posse daquele que não observou as normas claramente previstas no Edital do concurso. Neste sentido jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA POSSE. ENDEREÇO INCORRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. SE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU SER DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO O ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO, ASSIM COMO A ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO, DEVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO SER INFORMADA À ENTIDADE ORGANIZADORA ENQUANTO ESTIVESSE P ARTICIPANDO DO CONCURSO, E À SECRETARIA APÓS A APROVAÇÃO (CLÁUSULA 11.8 DO EDITAL), NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABUSO DE AUTORIDADE OU ILEGALIDADE NA SUA ATUAÇÃO, SE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU A LEI DE REGÊNCIA DO CERTAME E NÃO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO APÓS A DATA MARCADA PARA

24/01/2018, 17:20

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INAJARA CAGLIARI FERNANDES

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INAJARA CAGLIARI FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 03013153820178240167/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão

Intimado em Secretaria

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

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