Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SEVEN SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409) ADVOGADO(A): IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES (OAB SC018872) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA HILLA (OAB SC040374) ADVOGADO(A): ALEXSANDRA FRARON (OAB SC053019)
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPEMA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICK SENA SANTANA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0302209-09.2018.8.24.0125/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO